ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA
SETOR DE LICITACAO - SEC DE ADMINISTRACAO
SETOR DE LICITACAO - SEC DE ADMINISTRACAO
LEI MUNICIPAL Nº 491/2026 DE 24 DE AGOSTO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À UNIÃO FEDERAL OS IMÓVELS ONDE FUNCIONAM O POLO BASE DE SAÚDE INDÍGENA SITUADOS NAS ALDEIAS KATOKINN, JERIPANCÓ E KARUAZU E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA, Estado de Alagoas, conforme as prerrogativas que lhes são conferidas conforme a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Pariconha APROVOU e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar à União Federal, pessoa jurídica de direito público interno, o imóvel de propriedade do Município de Pariconha/AL, onde atualmente funciona o Polo Base Karuazu, situado no Povoado Campinhos, o Polo Base Katokinn, situado na área urbana de Pariconha e o Polo Base Jeripankó, situado no Povoado Ouricuri, destinado ao funcionamento e à regularização patrimonial das referidas unidades de saúde juntamente ao Distrito Sanitário Especial Indígena Alagoas e Sergipe – DSEI AL/SE, vinculado à Secretaria de Saúde Indígena – SESAI, do Ministério da Saúde.
Art. 2º. Os imóveis objeto da presente doação possuem as seguintes características:
1. Polo de Saúde Indígena Katokinn: situado na Rua Francisco Souza, 131, Bairro Alto da Boa Vista, cujo área construída é de 385,70m².
2. Polo de Saúde Indígena Karuazu: situado no Povoado Campinhos, zona rural de Pariconha/AL.
3. Polo de Saúde Indígena Jeripankó: situado no Povoado Ouricuri, zona rural de Pariconha/AL.
Art. 3º. As doações têm por finalidade assegurar a continuidade da prestação dos serviços públicos de atenção à saúde indígena desenvolvidos pelo DSEI AL/SE, bem como promover a regularização patrimonial do imóveis utilizados.
Art. 4º. Os imóveis deverão serem utilizados exclusivamente para as atividades institucionais relacionadas à atenção à saúde indígena.
Art. 5º Os imóveis serão revertidos ao patrimônio do Município de Pariconha caso:
I – deixe de ser utilizado para a finalidade prevista nesta Lei;
II – seja destinado a finalidade diversa da estabelecida nesta Lei; ou
III – seja desativada a unidade sem que o imóvel permaneça vinculado à prestação de serviços públicos de saúde indígena.
Parágrafo único. A reversão será formalizada mediante procedimento administrativo e averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos necessários à efetivação da doação, inclusive firmar escritura pública, providenciar registros e demais medidas administrativas pertinentes.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Leis Municipais nº 338/2018 de 19 de Junho de 2018, Lei nº. 401/2021 de 16 de Setembro de 2021 e Lei nº 424/2022 de 27 de Setembro de 2022 .
Pariconha/AL, 24 de Agosto de 2026.
ANTONIO TELMO NOIA
Prefeito
Publicado por:
Artur Alves de Oliveira
Código Identificador:C2836232