ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÃO DE AÇÚCAR
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 629, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.
Altera dispositivo da Lei N.º 623/2022, e adota providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei N.º 623/2022 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1°. Os vencimentos dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias do município de Pão de Açúcar regidos pelo regime estatutário municipal e que estejam em efetivo exercício, ressalvados os casos em readaptação por determinação médica, não serão inferiores a R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme previsão da Emenda Constitucional n°. 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pão de Açúcar/AL, 31 de agosto de 2022.
JORGE SILVA DANTAS
Prefeito
Publicado por:
Napoleão Rodrigues Couto Júnior
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