ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAÍBAS

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CRAÍBAS - CRAÍBAS PREV

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PORTARIA 04/2026 PENSÃO POR MORTE

Pensão por Morte - Artigo 26, da Lei Municipal Complementar n.º 01/2021 (Segurado Ativo)

 

Ato/Portaria CRAÍBASPREV nº 004/2026

 

Súmula: Dispõe sobre a concessão do benefício de:Pensão por Morte - Artigo 26, da Lei Municipal Complementar n.º 01/2021 (Segurado Ativo)

 

O Diretor Executivo doINSTITUTO DE PREVIDENCIA, APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DE CRAÍBAS- CRAÍBASPREV, Estado de Alagoas,no uso pleno de suas atribuições legais determinadas pelo art. 100, alínea f, da Lei Municipal Complementar n.º 01, de 04 de junho de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o benefício dePENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do(a)segurado(a) EVERALDO TINTIM DE OLIVEIRA, portador(a) do RG 1082956, SDS/AL, CPF 382.964.464-72, Efetivono cargo de Vigilante, Matrícula Funcional n˚ 647,nos termos do(s)Artigos 26, 27, 28, e 29 da Lei Municipal Complementar n.º 01, de 04 de junho de 2021, conforme Processo Administrativo do INSTITUTO DE PREVIDENCIA, APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DE CRAÍBAS - CRAÍBASPREV,número 004/2026, ao(s) seguinte(s) beneficiário(s):

I - MARIA HILDA DE OLIVEIRA, cônjuge, portador(a) do RG nº 2002004128847 - SSP/AL e do CPF nº 077.127.414-92, nascido(a) em 18 de Novembro de 1959, com duração vitalícia.

Art. 2º - O reajuste do valor do benefício ocorrerá anualmente, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, conforme disposto noart. 40, § 8º da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 13/03/2026, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Craíbas/AL, em 16de Abrilde 2026.

 

JOSE WELBER PEREIRA ROCHA

Diretor Presidente

CRAÍBASPREV

 

HOMOLOGO

 

TEOFILO JOSE BARROSO PEREIRA

Prefeito


Publicado por:
Jose Welber Pereira Rocha
Código Identificador:C303005A