ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE COQUEIRO SECO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 812, DE 28 AGOSTO DE 2026

Institui a Política Municipal de Valorização dos Profissionais da Educação Básica, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COQUEIRO SECO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO E SEUS OBJETIVOS

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Valorização dos Profissionais da Educação Básica, com o objetivo de reconhecer e incentivar o mérito, o desempenho, a participação e a formação continuada dos profissionais da rede pública municipal de ensino.

Art. 2º Para a consecução dos objetivos desta política, ficam criados os seguintes instrumentos de valorização:

I - Rateio de premiações, incentivos financeiros ou recursos decorrentes de programas de desempenho educacional recebidos de outros entes federativos;

II - Bolsa de Apoio a Programas Estratégicos;

III - Prêmio de Reconhecimento por Mérito.

CAPÍTULO II

DOS INSTRUMENTOS DE VALORIZAÇÃO

 

Seção I

Do Rateio do Prêmio "Escola 10"

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a receber, bem como a disciplinar e gerenciar a aplicação os recursos eventualmente transferidos ao Município pelo Estado de Alagoas em decorrência do Programa Prêmio Escola 10, instituído pela Lei Estadual nº 9.694/2025, ou de outros programas de incentivo ao desempenho educacional instituídos por entes federativos.

Art. 4º Na hipótese de o Município ser contemplado com o "Prêmio Escola 10", os recursos recebidos terão a seguinte destinação obrigatória:

I - 30% (trinta por cento) dos recursos serão aplicados em despesas de capital, para a melhoria da infraestrutura e dos recursos pedagógicos das escolas da rede;

II - 70% (setenta por cento) dos recursos serão destinados ao pagamento de abono, em parcela única, a ser rateado entre os profissionais da educação básica em efetivo exercício.

§1º Os critérios para o rateio do abono de natureza indenizatória entre os profissionais, como a proporcionalidade da carga horária e o tempo de efetivo exercício no período de avaliação, serão definidos em Decreto do Poder Executivo.

§2º A aplicação dos recursos provenientes do Programa Prêmio Escola 10 observará, além das disposições desta Lei, a legislação estadual instituidora do programa e sua regulamentação, especialmente quanto às condições de recebimento, finalidade dos recursos e critérios de elegibilidade.

§3º As disposições desta Seção deverão ser interpretadas em conformidade com a legislação estadual vigente que disciplinar o programa de premiação correspondente.

Seção II

Da Bolsa de Apoio a Programas Estratégicos

Art. 5º A Bolsa de Apoio a Programas Estratégicos consiste em incentivo financeiro de caráter temporário, destinado aos profissionais da educação que participem de programas, projetos ou ações considerados estratégicos pela Secretaria Municipal de Educação, cuja concessão ficará condicionada à existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira, observadas as normas de execução orçamentária, bem como ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, não gerando direito subjetivo à sua percepção.

§ 1º A percepção da Bolsa dependerá da efetiva designação do servidor para participação no respectivo programa, cessando automaticamente com seu desligamento.

§ 2º Decreto do Poder Executivo definirá os programas elegíveis, os requisitos para concessão, os critérios de permanência, o valor da Bolsa e sua duração.

Seção III

Do Prêmio de Reconhecimento por Mérito

Art. 6º O Prêmio de Reconhecimento por Mérito consiste em honrarias e homenagens não-pecuniárias destinadas a profissionais ou unidades escolares que se destacarem por suas práticas pedagógicas e resultados educacionais.

Parágrafo único. O prêmio será regulamentado por Decreto, que poderá prever, entre outros:

a) Cerimônia anual de premiação com entrega de certificados e placas;

b) Destaque em publicações oficiais e mídias locais;

c) Criação de um selo de mérito para as escolas.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 7º São elegíveis aos incentivos previstos nesta Lei os profissionais da educação básica em efetivo exercício na rede pública municipal de ensino, compreendendo os docentes e os profissionais que exercem funções de suporte pedagógico direto à docência, nos termos da legislação educacional vigente, Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB.

Art. 8º Os incentivos financeiros previstos nesta Lei possuem natureza eventual e condicionada ao atendimento dos requisitos estabelecidos no respectivo programa ou nesta Lei, não gerando direito adquirido, incorporação à remuneração permanente ou aos proventos de aposentadoria, salvo disposição legal em contrário.

Art. 9º O custeio dos incentivos previstos nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e as seguintes fontes:

I - O rateio do abono do "Prêmio Escola 10" será custeado integralmente pelos recursos recebidos do Governo do Estado;

II - A Bolsa de Apoio a Programas Estratégicos e os custos do Prêmio de Reconhecimento por Mérito correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado, observadas as disposições da legislação orçamentária e financeira vigente, a abrir os créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11 Fica revogado o Decreto Municipal nº 041/2023, de 02 de agosto de 2023.

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Coqueiro Seco/AL, 28 de agosto de 2026

 

JADIELSON SILVA DO NASCIMENTO

Prefeito 


Publicado por:
Lane Rafaela Alves de Almeida
Código Identificador:C30E0AF7