ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANQUE D´ARCA
Secretaria Municipal de Adm e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM E FINANÇAS
LEI Nº 429/2024, DE 04 DE ABRIL DE 2024.
O Prefeito do Município de Tanque d’Arca/AL, faço saber que a Câmara Municipal de Tanque d’Arca aprovou e eu sanciono a seguinte lei
Art. 1º - Ficam realinhas em 10% (dez por cento), as atuais matrizes de vencimentos dos Grupos Ocupacionais do Quadro do Pessoal Permanente do Magistério e de Apoio e Administrativo da Rede Pública Municipal de Ensino de Tanque D’ Arca.
Parágrafo Único – O reajuste previsto no caput deste artigo, aplica-se aos Profissionais do Magistério e de Apoio/Administrativo, aposentados com direito a integralidade e paridade conforme previsto constitucionalmente, que quando em atividade pertenciam a área da Educação do Município de Tanque D’ Arca.
Art. 2º - Fica garantido o cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional para os ocupantes de Cargos do Grupo Ocupacional do Quadro do Pessoal do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino de Tanque D’ Arca, para aqueles em que seu vencimento base esteja abaixo do mesmo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de maio de 2024.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Tanque Darca/AL, 04 de Abril de 2024.
WILMÁRIO VALENÇA SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Certifico que, nos termos da Lei Orgânica Municipal em seu Art. 175, Parágrafo 1°, publiquei esta lei por afixação em quadro próprio da Prefeitura. O referido é verdade e dou fé.
Tanque d’Arca - AL, em 04 de Abril de 2024.
RODRIGO SOUZA DE LIMA
Secretário Mun. de Adm. e Finanças
Publicado por:
Francisco Carlos de Morais Almeida
Código Identificador:C34DE0DF