ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE
TERMO DE DOAÇÃO

O MUNICÍPIO DE BELO MONTE, por meio do prefeito, CLAUDEVAL SANTOS SANTANA, CPF: 052.286.104-05, considerando a necessidade da Implantação, Pavimentação, Drenagem, Obras e Proteção Ambiental do Trecho Batalha / Belo Monte, AL-125, com extensão de 27,2 km.

Resolve DOAR ao Estado de Alagoas, mais precisamente à Secretaria de Estado de Transporte e desenvolvimento Urbano - SETRAND, o Projeto Básico contendo o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra em comento, que será objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, contendo, ainda, os seguintes elementos: a) Desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza; b) Soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de fôrma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem; c) Identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para sua execução; d) Informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para obra, sem frustrar o caráter competitivo para a execução; e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso; f) orçamento detalhado do custo global da obra.

 

BELO MONTE/AL, 04 de abril de 2017.

 

CLAUDEVAL SANTOS SANTANA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rafael Lima da Cruz
Código Identificador:C358140E