ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO N°07250037/2022

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS DE CLASSE I DOS GRUPOS A, B, e E, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO CONAMA nº 358/05 e RDC nº 222/18.

 

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE MONTEIRÓPOLIS, CNPJ nº 12.251.450/0001-36. CONTRATADA: SERQUIP TRATAMENTO DE RESÍDUOS AL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.121.325/0001-09, CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:Constitui o objeto do presente instrumento a Prorrogação do Prazo ao Contrato nº 07250037/2022, por mais 12 (Doze) meses, cujo objeto é a Prestação de Serviços de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final dos Resíduos de Classe I dos Grupos A, B e E, em conformidade com a Resolução Conama nº 358/05 e RDC nº 222/18, com fundamento no inciso II, do art. 57, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse Público. CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO:O Prazo do Contrato nº 07250037/2022, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, iniciando-se em 10/08/2023 e terminando em 12/08/2024, salvo se rescindido antecipadamente em virtude de infração de qualquer de suas cláusulas. CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO CONTRATANTE e CONTRATADO elegem o foro da Comarca de Olho D’água das Flores, Estado de Alagoas, para dirimir quaisquer dúvidas resultantes do presente instrumento, renunciado a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE e CONTRATADO assinam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor, além das testemunhas abaixo, que a tudo presentes também o subscrevem. CLÁUSULA QUARTA: As demais cláusulas e condições do Contrato nº 07250037/2022 não alteradas pelo presente Termo Aditivo permanecem em pleno vigor e efeito, conforme previsto no art. 463 do Código Civil. E por estarem justos e acordados, firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas, conforme estipulado no art. 221 do Código Civil.ASSINATURA DO TERMO:10/08/2023.SIGNATÁRIOS: Pela Contratante: Maílson de Mendonça Lima -Prefeito; Pela Contratada: Bruno Broad Rizzo Dorea -Representante legal.

 

Monteirópolis -AL, 10 de outubro de 2023.

 

MAÍLSON DE MENDONÇA LIMA

Prefeito


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