ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 95, DE 29 OUTUBRO DE 2026.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS – PMRA, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE MARECHAL DEODORO/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

 

CONSIDERANDO as metas e estratégias previstas nos Planos Nacional, Estadual e Municipal de Educação vigentes;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.391, de 28 de fevereiro de 2025, que institui o Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o direito à aprendizagem, com equidade e inclusão, mediante ações articuladas de diagnóstico, intervenção pedagógica, acompanhamento e monitoramento;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Marechal Deodoro/AL, o Programa Municipal de Recomposição das Aprendizagens – PMRA, com a finalidade de promover a garantia do direito à aprendizagem, enfrentar as defasagens educacionais e fortalecer a qualidade da educação pública municipal.

 

Parágrafo único. O PMRA observará, no que couber, os princípios, as diretrizes e os objetivos do Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens, instituído pelo Decreto Federal nº 12.391, de 28 de fevereiro de 2025.

 

Art. 2º O PMRA constitui estratégia da política educacional do Município voltada aos estudantes do Ensino Fundamental e das modalidades de ensino ofertadas pelo Sistema Municipal de Ensino, consideradas as especificidades da Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva, da Educação de Jovens e Adultos e das demais modalidades e formas de oferta existentes na rede.

 

Art. 3º São princípios do PMRA:

 

I – Garantia do direito à aprendizagem;

 

II – Equidade, inclusão e respeito às diversidades;

 

III – Centralidade do estudante e reconhecimento de suas necessidades, potencialidades, trajetórias e contextos de aprendizagem;

 

IV – Valorização dos profissionais da educação e fortalecimento do trabalho pedagógico;

 

V – Gestão democrática, colaboração e corresponsabilidade entre os diferentes atores educacionais;

 

VI – Compromisso com a permanência, a participação, a aprendizagem e o desenvolvimento integral dos estudantes.

 

Art. 4º São objetivos do PMRA:

 

I – Identificar e enfrentar as defasagens de aprendizagem, com base em evidências pedagógicas;

 

II – Promover estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens essenciais;

 

III – Fortalecer os processos de alfabetização, letramento e progressão das aprendizagens ao longo da trajetória escolar;

 

IV – Ampliar as oportunidades de aprendizagem dos estudantes, com atenção às desigualdades educacionais e às diferentes necessidades de aprendizagem;

 

V – Fortalecer as práticas pedagógicas e apoiar as unidades escolares na melhoria dos processos de ensino e aprendizagem;

 

VI – Promover a formação continuada dos profissionais da educação para atuação nos processos de recomposição das aprendizagens.

 

Art. 5º O PMRA será desenvolvido por meio das seguintes estratégias:

 

I – Realização de avaliações diagnósticas e formativas e utilização dos resultados das avaliações internas e externas para subsidiar o planejamento pedagógico;

 

II – Elaboração e execução de estratégias de intervenção, recuperação contínua e acompanhamento das aprendizagens;

 

III – Reorganização de tempos, espaços, agrupamentos por níveis de proficiência e práticas pedagógicas, conforme as necessidades dos estudantes;

 

IV – Fortalecimento da alfabetização e letramento matemático das aprendizagens essenciais nos diferentes componentes curriculares;

 

V – Formação continuada dos profissionais da educação envolvidos nas ações de recomposição;

 

VI – Desenvolvimento de estratégias de recomposição que considerem as especificidades dos estudantes público da Educação Especial Inclusiva, asseguradas as condições de acessibilidade, participação e aprendizagem;

 

VII – Acompanhamento da frequência escolar e desenvolvimento de ações de prevenção à infrequência e de busca ativa, articuladas à permanência e à aprendizagem;

 

VIII – Articulação do PMRA com as políticas, os programas, os projetos e as iniciativas educacionais implementados pelo Município, especialmente aqueles relacionados à alfabetização, à educação integral, aos anos finais do Ensino Fundamental, à inclusão e à transformação digital da educação;

 

IX – Fortalecimento da participação das famílias e da comunidade escolar no acompanhamento da trajetória e das aprendizagens dos estudantes.

 

Art. 6º As ações do PMRA deverão considerar os resultados das avaliações e dos registros pedagógicos, a Matriz Curricular e o Referencial Curricular do Município, as especificidades das unidades escolares e de seus territórios e as necessidades individuais e coletivas dos estudantes.

 

Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Educação:

 

I – Coordenar, orientar, acompanhar e monitorar a implementação do PMRA;

 

II – Definir diretrizes, orientações técnicas e instrumentos pedagógicos necessários à sua execução;

 

III – Promover formação continuada e apoio técnico-pedagógico às unidades escolares;

IV – Acompanhar os indicadores educacionais, a frequência e os resultados de aprendizagem;

 

V – Promover a articulação do PMRA com as políticas, os programas e as ações educacionais desenvolvidos no âmbito do Sistema Municipal de Ensino;

 

VI – Sistematizar os resultados e expedir os atos complementares necessários à execução deste Decreto.

 

Art. 8º Compete às unidades escolares:

 

I – Identificar e acompanhar as necessidades de aprendizagem dos estudantes;

 

II – Planejar, executar, registrar e avaliar as ações de recomposição das aprendizagens;

 

III – Utilizar os resultados das avaliações e dos registros pedagógicos para subsidiar o planejamento e o replanejamento das práticas pedagógicas;

 

IV – Acompanhar a frequência e a trajetória escolar dos estudantes, desenvolvendo ações de prevenção à infrequência e de busca ativa quando necessárias;

 

V – Assegurar a participação dos estudantes público da Educação Especial Inclusiva nas ações de recomposição, observadas suas especificidades e necessidades educacionais;

 

VI – Promover a participação das famílias e da comunidade escolar nas ações voltadas à permanência e à aprendizagem;

 

VII – Colaborar com os processos de acompanhamento e monitoramento do PMRA.

 

Art. 9º O acompanhamento e o monitoramento do PMRA serão realizados de forma contínua pela Secretaria Municipal de Educação e pelas unidades escolares, considerando:

 

I – A evolução das aprendizagens e os resultados das avaliações;

 

II – A frequência, a permanência, a participação e a trajetória escolar dos estudantes;

 

III – O acompanhamento das aprendizagens dos estudantes público da Educação Especial Inclusiva, consideradas suas especificidades e necessidades educacionais;

 

IV – As desigualdades de aprendizagem identificadas entre estudantes, grupos, etapas, modalidades, unidades escolares e territórios;

 

V – Os resultados das políticas, dos programas, dos projetos e das ações articulados ao PMRA.

 

Parágrafo único. Os resultados do monitoramento deverão subsidiar o replanejamento das ações pedagógicas, a formação continuada dos profissionais da educação e o aperfeiçoamento das estratégias de recomposição das aprendizagens.

 

Art. 10. A implementação do PMRA poderá ocorrer em regime de colaboração com a União e o Estado de Alagoas e em articulação com instituições parceiras, observada a legislação vigente.

 

Art. 11. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas à Secretaria Municipal de Educação, podendo ser suplementadas por recursos provenientes de programas federais, estaduais e de outras fontes legalmente admitidas.

 

Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas e orientações complementares necessárias à implementação, ao acompanhamento e ao monitoramento do PMRA.

 

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Marechal Deodoro/AL, 29 de outubro de 2026.

 

ANDRÉ LUIZ BARROS DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Bruno Cabral da Silva
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