ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORURIPE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.217/2021

Dispõe sobre a realização de Audiência Pública Eletrônica, em caráter excepcional, com o objetivo de atender à transparência da gestão fiscal, nos termos do inciso I do § 1º do art. 48 da Lei Complementar Federal nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORURIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

considerando que a Audiência Pública é um dos mecanismos de controle e participação social na Administração Pública, possibilitando ao particular, por meio de manifestação democrática, contribuir com a construção de políticas públicas, garantindo o exercício pleno da cidadania;

 

considerando as disposições constantes no inciso I do § 1º do art. 48 da Lei Complementar federal nº 101/2000, que incentiva à participação popular e a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;

 

considerando que o Governo do Estado, por meio do Decreto estadual nº 69.691, de 15 de abril de 2020, declarou Estado de Calamidade Pública, em todo o território alagoano;

 

considerando, por fim, que as medidas restritivas e de enfrentamento à pandemia decorrente do COVID-19 impedem a realização de audiências públicas no modelo presencial;

 

D E C R E T A

 

Art. 1º - Fica instituída, em caráter excepcional a Audiência Pública Eletrônica - APE, a realizar-se entre 16 de junho e 31 de julho de 2021, diante da impossibilidade de ocorrência de reuniões e eventos presenciais em face da pandemia decorrente do COVID-19, e com vistas a atender à transparência da gestão fiscal de que trata o inciso I do § 1º do art. 48 da Lei Complementar Federal nº 101/00.

 

§ 1º - A participação na APE se dará por meio de formulário de consulta, no qual qualquer cidadão poderá enviar propostas e sugestões para serem observadas nos processos de elaboração dos projetos do Plano Plurianual - PPA 2022-2025, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022, e Lei Orçamentária Anual - LOA/2022.

 

§ 2º - O formulário de consulta de que trata o parágrafo anterior será disponibilizado no Portal de Transparência do Município, acessível por meio do endereço eletrônico https://transparencia.coruripe.al.gov.br/, ou por meio de link de acesso constante em banner no sítio www.coruripe.al.gov.br.

 

Art. 2º - As propostas e sugestões oriundas da APE serão analisadas e consolidadas pela Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Desenvolvimento Econômico, sendo consideradas apenas aquelas compatíveis com os requisitos legais e técnicos atinentes à matéria.

 

Art. 3º - Após o envio do formulário de consulta, será emitido um comprovante eletrônico, contendo data e horário do envio.

 

Art. 4º - A Administração Pública municipal adotará todos os meios disponíveis para dar ampla divulgação à realização da APE, de modo a estimular a participação dos munícipes no processo de elaboração das peças orçamentárias.

 

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

MUNICÍPIO DE CORURIPE, em 11 de junho de 2021.

 

MARCELO BELTRÃO SIQUEIRA

Prefeito  


Publicado por:
Julia Graziela Pereira da Cruz
Código Identificador:C398AF71