ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 255 DE 23 DE JANEIRO DE 2026
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO, Prefeito municipal de Inhapi, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Inhapi aprovou e eu sanciono o seguinte PROJETO DE LEI:
Art. 1° O patrocínio a eventos de interesse público do Município de Inhapi, como festivais, campeonatos esportivos, congressos, feiras, seminários, festas comunitárias e outros que geram desenvolvimento socioeconômico, será regulado por esta Lei.
§ 1° O Poder Executivo poderá atuar como patrocinador em eventos de interesse público do Município realizados por terceiros, ou como beneficiário, quando houver interesse de particulares em alocar recursos na realização de eventos públicos.
§2° Não serão objeto de patrocínio concedido pelo Poder Público Municipal os seguintes eventos:
I - de interesse exclusivo de pessoas físicas e jurídicas de direito privado com fins lucrativos;
II - organizados por servidores públicos municipais ou respectivas associações;
III - relacionados a entidades político-partidárias;
IV - que agridam o meio ambiente, a saúde e violem as normas de posturas do Município.
Art. 2° Para fins do disposto nesta Lei considera-se patrocínio toda a transferência gratuita, em caráter definitivo, ao requerente, de recurso para a realização de evento.
§ 1° São formas de patrocínio:
I - o repasse financeiro de valores;
II - a concessão de uso de bens móveis e imóveis;
III - a contratação de prestação de serviço para o evento;
IV - a aquisição e distribuição temporárias de bens móveis para o evento.
Art. 3° Para obtenção do patrocínio de que trata esta Lei, deverá o solicitante apresentar cópia do projeto do evento, explicitando os objetivos e os recursos financeiros envolvidos, para fins de fixação do tipo e valor do incentiva e posterior fiscalização.
Art. 4° Os pedidos serão avaliados por uma comissão constituída por 3 (três) servidores designados pelo Prefeito, com base nos seguintes critérios:
I- o objeto do evento não poderá contrariar o disposto no art. 1º desta Lei;
II - a credibilidade e capacidade gerencial do patrocinado em realizar o evento;
III - a contribuição do evento para o desenvolvimento socioeconômico do Município e o impacto social;
IV - viabilidade técnico-financeira do evento;
V - resultados previstos com a realização do evento.
§ 1° A composição, a organização e o funcionamento da comissão serão estipulados e definidos em regulamento.
§ 2° Todos os pedidos deverão obrigatoriamente ser avaliados e avalizadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 3° Ficará a critério do Poder Executivo Municipal, deferir ou não o apoio ao evento.
Art. 5° Nos eventos patrocinados pelo Município de Inhapi, o Poder Público fará a divulgação dos atos, programas, obras, serviços e campanhas que entender pertinente, observadas as disposições do art. 37, §1°, da Constituição Federal.
Art. 6° Em sendo aprovada a solicitação de patrocínio pelo Poder Executivo, o beneficiário será convocado a assinar o respectivo o termo de patrocínio.
Art. 7° O repasse dos valores obedecerá ao cronograma de desembolso constante do termo de patrocínio.
Art. 8° O Poder Executivo designará servidor público para atuar como fiscal aplicação dos recursos concedidos a título de patrocínio.
Art. 9° O patrocinado que receber recursos financeiros, a título de patrocínio, do Município de Inhapi para realização de evento está obrigado a prestar contas do valor recebido, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da realização do evento patrocinado.
Art. 10 Os eventos de interesse públicos realizados pelo Município de Inhapi poderão receber patrocínio de pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 11 É permitida a divulgação dos patrocinadores de eventos públicos, por áudio ou mídia impressa, nos espaços disponíveis e previamente definidos pela Administração Pública.
§ 1° Para os patrocínios de valores equivalentes, a divulgação dos apoiadores do evento se dará de igual forma, no mesmo espaço de tempo, se ocorrer por áudio, ou com ocupação de espaço físico de igual tamanho, se for mídia impressa.
§ 2° Poderá haver tratamento diferenciado aos patrocinadores e destinação de espaço para mídia diferenciada, de acordo com o montante de recursos destinado à realização do evento público.
Art. 12. As de despesas decorrentes desta Lei estão previstas na Lei Orçamentária do Inhapi.
Art. 13. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei via decreto.
Art. 14. Revogam-se as disposições legais contrárias.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Inhapi-AL, 23 de janeiro de 2026.
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
Código Identificador:C3B776F9