ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1128, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
LEI N.º 1128, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
EMENTA: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL PARA CONSTRUÇÃO/REFORMA/AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DO ENSINO INFANTIL NO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Viçosa Estado de Alagoas, JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação desta Câmara de Vereadores, o presente Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo, por meio de Decreto, a realizar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL – ESPECIAL, na Lei Orçamentária Anual de 2025 para a inclusão de AÇÃO GOVERNAMENTAL denominada CONTRUÇÃO/REFORMA/AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DO ENSINO INFANTIL, no valor total de R$1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), na Secretaria Municipal de Educação, conforme classificação orçamentária a seguir:
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ÓRGÃO |
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
0550 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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FUNÇÃO |
12 – Educação |
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SUBFUNÇÃO |
365 – Ensino Infantil |
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PROGRAMA |
0005 – PROGRAMA GARANTIA PARA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE |
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ATIVIDADE |
1003 – CONSTRUÇÃO/REFORMA/AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DO ENSINO INFANTIL |
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FONTE DE RECURSOS |
1.542 – FUNDEB VAAT |
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4490.51 – Obras e Instalações |
1.000.000,00 |
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TOTAL DA AÇÃO |
1.000.000,00 |
Art. 2º A abertura do Crédito Especial especificado no artigo anterior fica condicionada à existência de recursos, conforme o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Ficam a Lei do Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, vigentes, atualizadas conforme as alterações previstas nesta Lei, para fins de compatibilização das leis orçamentárias.
Art. 4º Fica autorizada a suplementação de dotações na referida Ação Governamental, inclusive criando elementos de despesas e fonte de recursos compatíveis com a destinação da receita.
Art. 5º Esta lei poderá ser regulamentada mediante decreto.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário, convalidando-se os atos anteriores.
Viçosa/AL, 10 de novembro de 2025.
JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS
Prefeito do Município de Viçosa/AL
Publicado por:
Yuri Costa Amorim Ávila
Código Identificador:C3E8649A