ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 375, DE 15 DE MARÇO DE 2024

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere aLei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O piso municipal dos profissionais do magistério será atualizado no percentual de 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento), antecipando-se os efeitos para março de 2024, considerando a data base de 1º de maio de 2024.

 

Parágrafo único. Por profissionais efetivos do magistério da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades com a formação mínima determinada pela Legislação Federal de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da atualização da remuneração do magistério municipal correrão por conta da dotação orçamentária do Fundo Municipal de Educação, constante no Orçamento Fiscal para o exercício financeiro de 2024.

 

Art. 3º - Os efeitos de que trata o Art. 1º da presente Lei serão efetivados a partir de março de 2024, considerando os primados do Orçamento Público e das normas encartadas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Jequiá da Praia – AL, 15 de março de 2024.

 

CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS

Prefeito


Publicado por:
Luana Mayara da Silva Santos 07433856404
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