ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO IPANEMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.284, DE 18 DE MARÇO DE 2026

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DEMAIS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS (PCDs) NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA – ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO IPANEMA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Santana do Ipanema – AL, o Programa Municipal de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais Pessoas com Deficiência (PCDs), com a finalidade de assegurar acesso humanizado, inclusivo e equitativo à imunização, especialmente quando houver impedimento ou dificuldade relevante de deslocamento até as unidades de saúde.

Art. 2º O Programa tem como objetivos:

I – garantir o cumprimento do calendário nacional de vacinação às pessoas com TEA e demais PCDs;

II – minimizar situações de estresse, crise sensoriais, comportamentais ou dificuldades físicas decorrentes do ambiente das unidades de saúde;

III – promover a inclusão social e a efetividade das políticas públicas de saúde;

IV – ampliar a cobertura vacinal no Município.

Art. 3º Poderão ser atendidas pelo Programa as pessoas com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou demais Pessoas com Deficiência (PCDs), mediante:

I – apresentação de laudo médico ou documento comprobatório da condição;

II – requerimento do responsável legal, quando for o caso;

III – cadastro prévio junto à Secretaria Municipal de Saúde;

IV – avaliação técnica da equipe de saúde quanto à indicação da vacinação domiciliar.

Art. 4º A vacinação domiciliar será realizada por equipes da Atenção Primária à Saúde do Município, observando-se:

I – as normas e diretrizes do Programa Nacional de Imunizações (PNI);

II – os protocolos sanitários vigentes;

III – o calendário oficial de vacinação estabelecido pelo Ministério da Saúde.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições legais em contrário.

 

Município de Santana do Ipanema/AL, 18 de março de 2026.

 

JOÃO EDUARDO BULHÕES PORTELA DE MELO

Prefeito

 

A presente Lei foi registrada na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, Logística e Patrimônio e publicado no Diário Oficial do Município (Lei Municipal n.º 1.040/2019).

 

ANTÔNIO DE PÁDUA NUNES BATISTA

Secretário Municipal de Gestão de Pessoas, Logística e Patrimônio

 


Publicado por:
Arthur Gustavo Barros da Costa
Código Identificador:C4FA21F5