ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2026 S. M. DE SAÚDE

À vista dos elementos contidos no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 20260313.012 devidamente justificado, CONSIDERANDO que os PARECERES DO CONTROLE INTERNO E JURÍDICO atestam que foram cumpridas as exigências legais da formalização do processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO seguindo ao disposto no art. 75, inc. II da Lei nº 14.133/2021, CONSIDERANDO ainda que, no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inc. VIII, da Nova Lei de Licitações, AUTORIZO e HOMOLOGO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2026.

AUTORIZO a proceder-se à contratação, conforme abaixo descrito:

OBJETO DA CONTRATAÇÃO: contratação de empresa especializada em recarga de oxigênio medicinal

CONTRATADO: VIDA OXIGÊNIO LTDA, inscrita no CNPJ: 44.735.857/0001-25 localizada na Rua Localizada na José Adilson da Silva, 10, Domingos Acacio, Santana do Ipanema, CEP. 57.500-000.

PRAZO DE VIGÊNCIA: A contratação tem prazo de vigência até 12 (doze) meses, contado da data de assinatura tendo validade a partir da data de divulgação no Diário Oficial do Municípios Alagoanos ou no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, na forma do inciso I do art. 176 da Lei n° 14.133, de 2021, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.

VALOR TOTAL: R$ 36.760,00 (trinta e seis mil setecentos e sessenta reais)

FUNDAMENTO LEGAL: art. 75, inc. II da Lei nº 14.133/2021.

JUSTIFICATIVA: encontra-se anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº 016/2026.

DETERMINO, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/21.

EM ATO CONTINUO, encaminhem-se os autos ao Setor de Licitação e Contratos para formalização do contrato conforme o caso, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

 

Inhapi-AL, em, 12 de maio de 2026.

 

GILSON TENÓRIO CAVALCANTE

Prefeito 


Publicado por:
Jose Flavio Lisboa da Silva
Código Identificador:C57D0B02