ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO
TERMO DE PROMULGAÇÃO
PROMULGA O PROJETO DE LEI Nº 15, DE 05 DE AGOSTO DE 2025.
Termo de PROMULGAÇÃO:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte LEI: no teor e forma do Projeto de Lei nº 15, de 05 de agosto de 2025, que “CRIA O CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE MARIBONDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARIBONDO no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 56, §8º, da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Em face da REJEIÇÃO pelo PLENÁRIO do Veto nº 01, de 09 de setembro de 2025, através da aprovação do Parecer da CCJ nº 37, de 30 de setembro de 2025, em Sessão Ordinária e Extraordinária realizada no dia 30 de setembro de 2025, nos fundamentos no Art. 56, §8º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO o inteiro teor e forma para todos os efeitos legais, o PROJETO DE LEI Nº 15, de 05 de agosto de 2025 – que “CRIA O CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE MARIBONDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Lei será enumerada seguindo a ordem cronológica dos registros das leis municipais.
Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se:
LEI MUNICIPAL Nº 962, DE 14 DE ABRIL DE 2026:
EMENTA: “CRIA O CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE MARIBONDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MARIBONDO – ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Povo através dos seus representantes, aprova e o Poder Executivo Sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito do município de Maribondo, o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), com a finalidade de desenvolver ações de prevenção, controle e combate às zoonoses, bem como promover a saúde pública e o bem-estar animal.
Art. 2º - Compete ao Centro de Controle de Zoonoses:
I – Realizar o monitoramento e controle de doenças transmitidas por animais, especialmente as zoonoses;
II – Desenvolver campanhas educativas sobre posse responsável e prevenção de doenças;
III – Executar programas de vacinação animal e de controle populacional de cães e gatos;
IV – Capturar e recolher animais em situação de risco ou abandono, garantindo tratamento adequado;
V – Prestar atendimento veterinário básico para animais resgatados pelo município;
VI – Atuar em parceria com órgãos estaduais, federais e organizações da sociedade civil.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, definindo a estrutura organizacional, quadro de pessoal, orçamento e demais procedimentos necessários ao funcionamento do CCZ.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Vereador Zenóbio de Holanda Cavalcante, ano 64º da Emancipação Política do Município de Maribondo/AL - Gabinete do Vereador, 14 de abril de 2026.
VEREADOR JOÃO IZIDRO DE LIMA NETTO
- Presidente do Poder Legislativo Municipal –
Publicado por:
Elena Pereira Ferreira
Código Identificador:C590C9C9