ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 348

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL EM FAVOR DA COLÔNIA DE PESCADORES Z-13 PAULO BANDEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Colônia de Pescadores Z-13 Paulo Bandeira, entidade representativa de classe, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado, fundada em 20 de janeiro de 1922 e registrada em 03 de outubro de 1995, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.375.770/0001-06, com sede na Rua São Pedro, nº 02, Centro, Jequiá da Praia, Alagoas.

 

Art. 2º A entidade que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente, cuja finalidade seja o estudo, à defesa e coordenação das categorias de trabalhadores ligados a exploração da pesca e/ou aquicultura, sem finalidade de captação de lucros ou caracterização comercial.

 

Art. 3º Fica estabelecido que cessará automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade beneficiada:

 

I – Altere a finalidade para a qual foi instituída ou se negue a cumpri-la;

II – Seja utilizada para fins políticos, ferindo os princípios para qual foi criada;

III – Utilize recursos públicos em desobediência às legislações pertinentes;

IV – Substitua os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias.

 

Art. 4º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Jequiá da Praia – AL, 16 de junho de 2023.

 

CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS

Prefeito 


Publicado por:
Sydney Pontes de Miranda Filho
Código Identificador:C5E60F63