ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.727 DE 27 DE AGOSTO DE 2024

LEI Nº 3.727 DE 27 DE AGOSTO DE 2024

 

INSTITUI O PROGRAMA DERECUPERAÇÃO FISCAL - PREFIS, NOMUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confereo Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no Município de Arapiraca, o Programa de Recuperação Fiscal -PREFIS, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de fatosgeradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023, relativos aos débitos tributários de ISSQN,IPTU, taxas e multas por infração, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizadosou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimentode valores retidos.

 

Art. 2º Para os fins especificados no art. 1º, o Programa de Recuperação Fiscal doMunicípio de Arapiraca abrange a quitação dos débitos perante a municipalidade, consoante ashipóteses descritas a seguir:

 

I – Os juros de mora e multa de mora, incidentes até a data da opção, serão excluídos,nos percentuais estabelecidos nos incisos II e III seguintes;

 

II – Para pagamento em parcela única:

100% (cem por cento).

 

III – Para pagamento parcelado:

a) 75% (setenta e cinco por cento), em até 10 parcelas mensais;

b) 50% (cinquenta por cento), em mais de 10 e até 24 (vinte e quatro) parcelas.

 

§ 1º Os créditos decorrentes exclusivamente de multas por infração, cujos fatos geradorestenham ocorrido até 31 de dezembro de 2023, poderão ser quitados com redução de 50%(cinquenta por cento) do valor da multa de infração, multa de mora e juros, para pagamento em

parcela única, enquanto perdurar a eficácia desta Lei.§ 2º O contribuinte que possuir parcelamento de débito fiscal, regido por outra Lei, poderáaderir a este Programa, relativamente no montante vencido e a vencer.

 

§ 3º A adesão ao PREFIS considera-se formalizada e aceita com o pagamento à vista oucom o pagamento da primeira parcela, nos casos em que o débito for parcelado.

 

§ 4º O recolhimento de débitos de acordo com as regras estipuladas neste artigo nãodispensa o pagamento de custas e emolumentos judiciais, taxas cartorárias e de honoráriosadvocatícios, que se regerão por suas legislações específicas, inclusive quanto às reduções eparcelamentos a serem concedidos.

 

Art. 3º O débito consolidado na forma do art. 2º será dividido em até 24 (vinte e quatro)prestações mensais, observando o valor mínimo de cada parcela, assim estabelecido:

 

I – Microempreendedor individual ou pessoa física – R$ 100,00;

II – Microempresa – R$ 200,00;

III – Empresa de Pequeno Porte – R$ 350,00;

IV – Empresa de Médio e Grande Porte – R$ 500,00.

 

§ 1º. A opção, para pagamento à vista ou parcelamento, dar-se-á por meio dos Serviçoson-line da Fazenda Municipal, no site da Prefeitura Municipal de Arapiraca,https://web.arapiraca.al.gov.br/ ou mediante atendimento presencial na sede da Prefeitura,localizado no Centro Administrativo Antônio Rocha, nº 1.185, bairro Santa Edwirges.

 

§ 2º Efetuado o parcelamento, será disponibilizada ao contribuinte somente a primeiraparcela, cuja data de vencimento constará para o próximo dia útil seguinte, sendo seu pagamentoobrigatório para validação do acordo.

 

§ 3º As demais parcelas serão disponibilizadas posteriormente à efetivação do acordo(após o pagamento da primeira parcela) de que trata o caput, em quantidade não superior a 3(três) parcelas.

 

§ 4º As parcelas vencidas e não pagas estarão sujeitas aos acréscimos legais previstosno art. 92 da Lei nº 2.342/2003, que regula o Código Tributário do Município.

 

§ 5º O atraso superior a 60 (sessenta) dias, no pagamento de qualquer parcela, acarretaráo vencimento antecipado das demais, encaminhando-se o termo de confissão ou certidão dedívida ativa, dentro de 30 (trinta) dias, à Procuradoria Geral do Município, para dar

prosseguimento à cobrança executiva do débito, por meio dos instrumentos extrajudiciais ejudiciais previstos em Lei.

 

Art. 4º A opção pelo PREFIS sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei e constitui confissão irrevogável e irretratável dadívida relativa aos débitos tributários nele incluídos.

 

Parágrafo único. A opção pelo PREFIS sujeita, ainda, o contribuinte:

 

a) a desistência automática das impugnações, defesas, recursos e requerimentosadministrativos que discutam o débito;

 

b) a desistência automática das ações e dos embargos à execução fiscal;

 

c) a renúncia do direito, sobre os débitos, em que se funda a ação judicial ou o pleitoadministrativo;

 

d) ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado.

 

Art. 5° Fica permitido o reparcelamento de débitos fiscais, não podendo, porém, o númerode parcelas exceder à 24 (vinte e quatro), já incluídos o número das parcelas resultantes deparcelamento anteriormente solicitado.

 

Parágrafo único. A quitação do débito através de reparcelamento tem sua efetivaçãocondicionada ao pagamento de 20% do montante a ser parcelado, sob a forma de primeiraparcela.

 

Art. 6° Deferido o pedido de parcelamento, a Prefeitura Municipal promoverá a suspensãoda execução fiscal, ou mesmo das medidas administrativas, relativas aos débitos incluídos noacordo.

 

Art. 7° A Prefeitura Municipal poderá encaminhar aos devedores avisos de cobrança,acompanhados dos demonstrativos do montante do débito inscrito em Dívida Ativa, bem comodos requisitos e condições para parcelamentos previstos nesta lei.

 

Art. 8º Os depósitos administrativos e judiciais vinculados aos débitos a serem pagos ouparcelados serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos emrenda da Fazenda Municipal.

 

§1º Após o procedimento previsto no caput deste artigo, se restarem débitos nãoliquidados, o débito poderá ser quitado na forma prevista nos arts. 2º ou 3º desta Lei.

 

§2º Depois da conversão em renda ou da transformação em pagamento definitivo, poderáo sujeito passivo requerer o levantamento do saldo remanescente, se houver, desde que não hajaoutro débito exigível.

 

Art. 9º A opção pelo PREFIS implica manutenção automática dos gravames decorrentesde arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente,nas ações de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial.

 

§1º É facultado ao devedor, após aprovação expressa e fundamentada da Procuradoria-Geral do Município, realizar a alienação de imóvel por iniciativa particular, nos termos do art. 880da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, devendo o valor obtido ser destinado à quitação dos

débitos.

 

§2º Estando o débito protestado extrajudicialmente, fica autorizado a emissão pelaProcuradoria-Geral de carta de anuência para baixa do protesto a partir da efetivação do acordo,sem prejuízo de novo protesto em caso de inadimplência de qualquer parcela.

 

§3º A emissão da carta de anuência dependerá de pedido expresso do contribuinte, erecairá sobre este ônus de pagar os emolumentos cartorários exigidos pelo tabelionato de notaspara baixa e cancelamento do protesto.

 

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos por 90(noventa) dias, podendo ser prorrogado por até 60 (sessenta) dias, mediante Decreto, à critériodo Poder Executivo.

Prefeitura de Arapiraca, aos 27 dias do mês de agosto do ano de 2024.

 

JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA

Prefeito

 

MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA

Secretária M. de Gestão Pública

 

Esta Lei foi registrada na Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos, daSecretaria Municipal de Gestão Pública, aos 27 dias do mês de agosto do ano de 2024, devendoser publicada de acordo com as normas legais.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:C5EACD07