ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 029/2023.

“Desapropria imóvel (edificado) urbano e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais,

Considerando ter sido concluído com êxito o processo de desapropriação de imóvel, tendo sido possível realizá-lo de forma administrativa.

DECRETA:

Art. 1º - Fica desapropriado nos termos da Legislação vigente, imóvel, edificado urbano localizado na área urbana, no Povoado Bitingui, em Japaratinga, Alagoas de propriedade da Sra. IVONE SANTOS DA SILVA.

Art. 2º - A área desapropriada possui uma área de 197,5m² (cento e noventa e sete metros quadrados e cinquenta centímetros), conforme croqui constante no anexo único.

Art. 3º - Destina-se a área da supracitada desapropriação à abertura de uma rua para o acesso à praia no Povoado Bitingui.

Art. 4º - A proprietária do supramencionado imóvel será indenizada em dinheiro no valor de R$ 89.987,56 (oitenta e nove mil, novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos.).

Art. 5º - As Obrigações financeiras assumidas correrão por conta dos recursos constante da seguinte dotação orçamentária:

09-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO, URBANISMO E HABITAÇÃO.

0009-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO, URBANISMO E HABITAÇÃO.

09.0025.26.782.0010.1004 CALÇAMENTO E URBANIZAÇÃO DE ESTRADAS, RUAS E AVENIDAS.

Elemento de despesa: 449091- SENTENÇAS JUDICIAIS

Fonte de recurso: 015001000010/015011000010 VALOR: R$89.987,56

Art. 6º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 29 de setembro de 2023. 

 

JOSE SEVERINO DA SILVA

Prefeito

 


Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:C60775A2