ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÃO DE AÇÚCAR

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 608, DE 09 DE MARÇO DE 2022.

Institui o Programa Municipal de Monitores de Transporte Escolar do Município de Pão de Açúcar/AL e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Pão de Açúcar/AL o Programa Municipal de Monitores de Transporte Escolar, que se regerá, quanto à sua operacionalidade, finalidade e objetivos, pelos preceitos estabelecidos na presente Lei e demais atos administrativos regulamentadores.

 

Art. 2º O Programa instituído nos termos da presente Lei preconiza as seguintes finalidades:

 

I – evitar a evasão escolar na rede de ensino municipal;

 

II – garantir segurança das crianças no transporte escolar durante o percurso até as unidades educacionais;

 

III – promover o recrutamento e o ordenamento do trabalho voluntário, observado os ditames da Lei Federal n.º 9.608/98.

 

Art. 3º Aos Monitores de Transporte Escolar compete o auxílio, coordenação e zelo para com as crianças durante as rotas de transporte escolar existentes no município, podendo ser ampliadas ou suprimidas de acordo com a necessidade.

 

Art. 4º Os Monitores de Transporte Escolar Municipal poderão receber bolsa mensal, para ressarcimento de despesa realizada em sua ação de voluntariado, no valor de até R$ 600,00 (seiscentos reais).

 

Parágrafo único. O valor da bolsa mensal referida no caput custeará todas as despesas realizadas em razão da sua atuação voluntaria.

 

Art. 5º Os Monitores de Transporte Escolar Municipal deverão atender ao perfil psicológico adequado ao atendimento a crianças.

 

Art. 6° As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Executivo Municipal a promover abertura de créditos adicionais especiais, bem como efetuar remanejamentos, anulações e transferências de dotações, para atender às despesas com a corrente Lei.

 

Art. 7º Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pão de Açúcar/AL, 09 de março de 2022.

 

JORGE SILVA DANTAS

Prefeito 


Publicado por:
Napoleão Rodrigues Couto Júnior
Código Identificador:C614EA5C