ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.109 DE 28 DE ABRIL DE 2025.

LEI Nº 1.109 DE 28 DE ABRIL DE 2025.

 

EMENTA – Dispõe sobre a criação e regulamentação do cargo de provimento efetivo de condutor de ambulância e dá outras providências.

 

O prefeito do Município de Viçosa/AL, Senhor João Victor Calheiros Amorim Santos, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a criação de provimento efetivo de condutor de ambulância, em atenção ao que institui o Art. 145-A da Lei nº 9.503/97 que institui o código Brasileiro de trânsito e a Lei Federal nº 12.998/2014 que cria a profissão.

 

Art. 2° Os servidores públicos efetivos do cargo de motorista que exercem suas atividades dirigindo ambulância, lotados na secretaria Municipal de Saúde, deverão manifestar, por escrito, no prazo máximo de 10 (dez) dias, após a publicação desta lei, se querem ingressar no cargo de condutor de ambulância.

 

§1º - Caso o servidor opte pelo ingresso no cargo de condutor de ambulância, deverá no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias comprovar o treinamento especializado para o cargo de condutor de ambulância, nos termos do art. 145-A da Lei nº 9.503-97.

 

§2º - O servidor que se encontrar afastado por motivo de doença, férias e outros afastamentos considerados de efetivo exercício, o prazo consignado no § 1º será contado a partir da data em que reassumir suas funções.

§3º - Os atuais titulares dos cargos de motorista que atuem como motorista de ambulância que não realizarem a opção na forma e prazo, previstos neste artigo, permanecerão exercendo as atribuições inerentes aos cargos de motoristas que ocupam no seu órgão de origem, não estando inseridos na nova categoria.

 

Art. 3º O ingresso nos cargos de condutores de ambulância far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas de títulos, bem como a transformação dos cargos efetivos de motoristas, conforme contido no art. 1º dessa Lei, devendo obedecer aos seguintes requisitos.

 

I – Certificado de conclusão de ensino médio;

II – Ser maior de 21 (vinte e um) anos;

III – Possuir carteira nacional de habilitação - CNH categoria “D” ou “E”.

IV – Certificado de treinamento em curso especializado para condutores de veículos de emergência reconhecido pelo DETRAN/AL, de que trata a Resolução Contran nº285, de 29 de julho de 2008.

V – Certificação de capacitação em curso de atendimento pré-hospitalar, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas.

Parágrafo primeiro- no ato da formalização da opção o servidor deverá apresentar copias reprográficas acompanhadas dos originais, que serão devolvidos após conferência, dos documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos exigidos para o provimento de cargo.

Parágrafo segundo – Estará dispensado de comprovar o requisito do inciso I deste artigo o motorista que dirige ambulância que não o possuir no momento de sua opção ao cargo de condutor de ambulância.

 

Art. 4º Os condutores de ambulância deverão também demostrar aptidão para o exercício da profissão, bem como, ser periodicamente avaliados para demostrar, dentre outros;

I – Disposição pessoal para a atividade;

II - Equilíbrio emocional e autocontrole;

III – Disposição para cumprir ações orientadas;

IV - Capacidade de trabalhar em equipe;

V – Capacidade de manter sigilo profissional;

Art.5º A jornada de trabalho do condutor de ambulância será de 40 (quarenta) horas semanais, que poderá ser cumprida, em regime de plantão 24x72hs.

 

Art. 6º A título de insalubridade a será devida importância de 20% sobre o salário básico dos condutores.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS

Prefeito


Publicado por:
Yuri Costa Amorim Ávila
Código Identificador:C62BDDCE