ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIPÚ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 939 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2026

AUTORIZA REMANEJAMENTO DE RECURSOS E INSTITUI ELEMENTOS DE DESPESAS, FONTES DE RECURSOS E DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA, NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EM VIGOR NO EXERCÍCIO DE 2026, PARA SE ADEQUAR AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NO CENÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NA ESFERA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, RESPECTIVAMENTE, E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRAIPU, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Traipu, bem como pela Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar remanejamento de valores entre as dotações orçamentárias da LOA - Lei Orçamentária Anual, em vigor neste exercício de 2026, no percentual de 40% (quarenta por cento), sobre o valor fixado para as devidas adequações orçamentárias, e as normatizações da execução orçamentária e financeira.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a instituir, e/ou, criar na LOA – Lei Orçamentária Anual em vigor, ferramentas para adequação orçamentária, normatização administrativa, transparência, rastreabilidade e atendimento as determinações da Resolução Normativa nº 5/2025do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, aprovada em, 09 de dezembro de 2025, e contém outras providências:

 

I - Elementos de despesas para dar suporte as despesas não programadas na LOA;

II – Rubricas de Receitas com Fontes de Recursos Vinculadas e Especificas

III - Fonte de recursos especificas com finalidade exclusiva de atender novas ações;

IV – Dotações orçamentárias por Crédito Adicional para atender ações diversas como:

Emendas Parlamentares: com as Fonte de Recursos definidas, em atendimento

A Portaria STN nº 710, atualizada e a Resolução Normativa nº 5/2025 do TCE/AL.

1.706-3110 - Emendas Individuais da União;

1.710-3210 – Emendas Individuais do Estado, entre outras que se façam necessárias;

 

Art. 3º A autorização concedida no artigo 2º desta Lei, dá garantia e o direito para implementação orçamentária que se fizer necessárias para execução de Ações e programas, e/ou, contratos como Emendas Impositivas, incrementos financeiros, contratos de repasse, convênios e outros instrumentos congêneres, financiados pelo Governo do Estado, e/ou, pelo Governo Federal, destinados a melhoria, investimentos e fortalecimento da Educação, Saúde, Assistência Social e a Administração do município de Traipu/AL, quando não existir dotação orçamentária especifica prevista na Lei Orçamentária em vigor, para execução de quaisquer destas ações.

Art. 4º A realização das implantações e/ou, alterações que trata o artigo 1º e 2º desta Lei, não irá alterar o valor original da Lei Orçamentária em vigor, e todos os atos necessários serão suportados e regulamentado por meio de Decreto de iniciativa do Poder Executivo.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Traipu /AL, 16 de fevereiro de 2026.

 

MANUEL LUCAS KUMMER FREITAS DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vitor Ribeiro Dos Santos Cavalcanti
Código Identificador:C62EF547