ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
Tenho por satisfeitas as razões apresentadas pela Secretaria Municipal de Iluminação e Serviços Públicos, bem como, as informações procedentes da Procuradoria Geral deste Município, sob os fundamentos do artigo 75, inciso II, da Lei Federal Nº 14.133/21, AUTORIZO a contratação da empresa: 60.319.760 MATHEUS MATIAS FERREIRA DOS SANTOS LIMA, inscrita no CNPJ Nº 60.319.760/0001-98, com sede no Loteamento Buzios do Francês nº 06, bairro de Taperaguá, Marechal Deodoro-AL, com o valor total de R$ 63.000,00 (Sessenta e três mil reais), visando a aquisição de carrinhos de coco, no qual atenderá as necessidades do município.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Determino, ainda, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), como condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos, a qual deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:
a) 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação;
b) 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta.
Para tanto, determino o retorno dos autos à Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, a fim de que adote as providências necessárias.
Marechal Deodoro/AL, 13 de outubro de 2026
ANDRÉ LUIZ BARROS DA SILVA
Prefeito do Município de Marechal Deodoro/AL
Publicado por:
Maria José Barbosa da Silva Filha
Código Identificador:C6595023