ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA

Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Direito a Cidadania

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E DIREITO A CIDADANIA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA LEI N. 1.263/2023

RESOLUÇAO nº 05 – CMDCA/TV, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

 

Institui o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social às Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, no âmbito do Município de Teotônio Vilela, em conformidade com a Resolução CONANDA nº 235/2023, a Lei Federal nº 13.431/2017 e o Decreto Federal nº 9.603/2018.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Teotônio Vilela, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), pela Lei Municipal nº 1.263/2023,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 9.603/2018, que regulamenta a referida lei e define a criação dos Comitês de Gestão Colegiada;

CONSIDERANDO a Resolução nº 235/2023 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a rede intersetorial de enfrentamento às violências contra crianças e adolescentes;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituído o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social às Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, no âmbito do Município de Teotônio Vilela, vinculado ao CMDCA.

Art. 2º - O Comitê tem por finalidade articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações intersetoriais da rede municipal de cuidado e proteção.

Art. 3º - São atribuições do Comitê: definir fluxos de atendimento, promover integração entre políticas públicas, propor ações de capacitação e discutir causas estruturais da violência.

Art. 4º - O Comitê será composto por representantes titulares e suplentes das Secretarias de Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura, Trabalho, Turismo, Segurança Pública, CMDCA, Conselho Tutelar, CPA e entidades da sociedade civil.

Art. 5º - O Comitê reunir-se-á periodicamente e elaborará seu Regimento Interno em até 60 dias após a publicação desta Resolução.

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Reuniões do CMDCA de Teotônio Vilela, aos 16 dias do mês de outubro de 2025.

 

Teotônio Vilela – AL, 16 de outubro de 2025.

 

WÁGNER DA SILVA SOARES

Presidente do CMDCA 


Publicado por:
Joyce Evans Barbosa Silva
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