ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO

Secretaria municipal de Administração e Recursos Humanos

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO E SELEÇÃO DOS MEMBROS DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA

PROCESSO:

06020122/2026

INTERESSADO:

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO

ASSUNTO:

AUTORIZAÇÃO DE CONCORRÊNCIA

 

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2024

PREÂMBULO

Assunto: Inscrição de profissionais formados em comunicação, publicidade ou marketing, ou que atuem em uma dessas áreas, com o intuito de constituir subcomissão técnica para a contratação nos termos da Lei nº 12.232/2010.

Considerando que a Prefeitura Municipal de Rio Largo promoverá licitação na modalidade “Concorrência”, do tipo “técnica e preço”, objetivando a contratação de Agência de Publicidade e Propaganda para prestação de serviços específicos, a Comissão Permanente de Licitação, designada pela Portaria nº 1572/2026, faz saber que estão abertas as inscrições de profissionais formados em comunicação, publicidade ou marketing, para integrar a subcomissão técnica responsável pela análise e julgamento das propostas técnicas das licitantes, nos termos do § 1º do Art. 10 da Lei Federal nº 12.232/2010.

Para efetivar a inscrição, os interessados deverão comparecer pessoalmente na sede da Prefeitura Municipal de Rio Largo, situada na Rua Napoleão Viana S/N, Galeria Napoli, Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo, no horário de expediente das 08 às 16 horas, de 28 de setembro de 2026 até o dia 07 de outubro de 2026, Sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no térreo. A relação dos profissionais inscritos, bem como a data da sessão pública para sorteio dos nomes, será publicada, oportunamente, no Diário Oficial dos Municípios Alagoanos - DOM, conforme estabelece o artigo 10, § 4º, da Lei 12.232/2010.

 

PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO E SELEÇÃO DOS MEMBROS DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA

1. DO OBJETIVO DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA

1.1. Os profissionais sorteados irão atuar na subcomissão técnica, a qual tem como objetivo julgar as propostas técnicas que compõem o plano de comunicação publicitária. Referido plano deverá ser apresentado por Agências de Publicidade e Propaganda interessadas em participar da licitação promovida pela Prefeitura Municipal de Rio Largo/AL, na modalidade “CONCORRÊNCIA”, do tipo “técnica e preço”, para a contratação de serviços de publicidade.

1.2. Consoante o artigo 10, § 1º, da Lei nº 12.232/2010, as propostas técnicas apresentadas pelas licitantes serão analisadas e julgadas por subcomissão técnica, constituída por, pelo menos, 03 (três) membros que deverão ser formados em comunicação, publicidade ou marketing, ou que atuem em uma dessas áreas, sendo que, pelo menos 1/3 (um terço) deles não poderão manter nenhum vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com a Prefeitura Municipal de Rio Largo/AL.

1.3. A escolha dos membros da subcomissão técnica dar-se-á por sorteio, em sessão pública, entre os nomes de uma relação que terá, no mínimo, o triplo do número de integrantes da subcomissão, previamente cadastrados.

2. DAS CONDIÇÕES DA INSCRIÇÃO

2.1. Para efetivar a inscrição visando integrar à subcomissão técnica, o profissional - formado em comunicação, publicidade ou marketing ou que atuem em uma dessas áreas - deverá comparecer, pessoalmente na sede da Prefeitura Municipal de Rio Largo, situada na Rua Napoleão Viana S/N, Galeria Napoli, Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza - Rio Largo, no horário de expediente das 08 às 16 horas, de 28 de setembro de 2026 até o dia 07 de outubro de 2026, Sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no térreo, munidos dos documentos originais e cópia simples exigidos no item 2.1.1 deste Edital.

2.1.1. Documentos exigidos para inscrição:

2.1.1.1. Ficha de inscrição, contendo declaração de que mantém ou não mantém vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com a Prefeitura Municipal de Rio Largo/AL (ANEXO I);

2.1.1.2. Cédula de Identidade ou documento equivalente com foto, com data de expedição não superior a 10 anos;

2.1.1.3. Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF.

2.1.1.4. Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação na área de comunicação, publicidade ou marketing, fornecido por instituição de ensino superior reconhecido pelo Ministério da Educação ou comprovação de experiência mínima de no mínimo 06 (seis) meses em uma dessas áreas;

2.2. Com exceção do documento constante no item 2.1.1.1, acima discriminado, o qual deverá ser apresentado no original, os originais dos demais documentos deverão ser apresentados no ato da inscrição.

2.3. Não será aceita inscrição sem a apresentação dos documentos acima discriminados.

2.4. O protocolo de inscrição e de entrega dos documentos definidos neste Edital será feito na Prefeitura Municipal de Rio Largo/AL, na sala da Comissão Permanente de Licitação no horário das 8 às 16 horas, no endereço indicado no preâmbulo deste Edital.

 

3. DA ESCOLHA DOS MEMBROS DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA

3.1. A escolha dos membros da subcomissão técnica dar-se-á por sorteio, em sessão pública com data, horário e local, oportunamente divulgados no DOM – Diário Oficial dos Municípios Alagoanos.

3.2. Após o término do prazo de inscrição, a relação dos profissionais inscritos será publicada no DOM – Diário Oficial dos Municípios Alagoanos, em prazo não inferior a 10 (dez) dias da data em que será realizada a sessão pública marcada para o sorteio.

3.2.1. Qualquer interessado poderá impugnar pessoa integrante da relação a que se refere o item anterior, mediante fundamentos jurídicos plausíveis, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão pública destinada ao sorteio.

3.2.1.1. Admitida à impugnação, o impugnado terá o direito de abster-se de atuar na subcomissão técnica, declarando-se impedido ou suspeito, antes da decisão da autoridade competente.

3.2.1.2. A abstenção do impugnado ou o acolhimento da impugnação, mediante decisão fundamentada da autoridade competente, implicará, se necessário, a elaboração e a publicação de nova lista, sem o nome impugnado, respeitado o disposto no artigo 10 da Lei nº 12.232/2010.

3.2.1.3. A impugnação não poderá ser feita por intermédio do e-mail licitariolargoal@gmail.com , devendo a mesmo ser dirigida a Comissão Permanente de Licitação.

3.3. A sessão pública para o sorteio dos nomes que irão compor a subcomissão técnica será realizada após a decisão motivada de eventual impugnação, em data previamente designada, observando o prazo de 10 (dez) dias estabelecido no artigo 10, § 4º, da Lei nº 12.232/2010. A fiscalização do sorteio poderá ser feita por qualquer interessado.

3.4. Para que o sorteio da escolha dos membros da subcomissão técnica possa ser realizado, a relação de inscritos deverá conter, no mínimo, o triplo do número de integrantes da subcomissão, previamente cadastrados, conforme estabelece o artigo 10, § 3º, da Lei nº 12.232/2010.

3.5. O sorteio será processado de modo a garantir o preenchimento das vagas da subcomissão técnica, a qual será composta por membro(s) vinculado(s) a Prefeitura Municipal de Rio Largo/AL, e membro(s) que não mantenha nenhum vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com este município, em tudo sendo respeitado os termos previstos no artigo 10 e seus Parágrafos da Lei 12.232/2010.

3.6. O resultado do sorteio será publicado no DOM – Diário Oficial dos Municípios Alagoanos, encaminhado no e-mail dos inscritos e disponibilizados ainda, no Portal da Transparecia da Prefeitura Municipal de Rio Largo/AL.

4. DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1. Os membros da subcomissão técnica não serão remunerados.

4.2. Todas as condições deste edital serão processadas em conformidade com a Lei nº 12.232/2010, aplicando-se subsidiariamente as Leis Federais Nº 4.680/1965 e 14.133/2021.

4.3. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Permanente de Licitação, responsável pela execução de procedimento licitatório para contratação de serviços de publicidade.

4.4. Constituem anexos deste instrumento:

ANEXO I – FICHA DE INSCRIÇÃO

 

Rio Largo, 24 de setembro de 2026.

 

ELAINE MARTINS SILVA

Agente De Contratação

 

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026

ANEXO I – FICHA DE INSCRIÇÃO

 

Nome:

 

Nacionalidade:

 

Estado Civil:

 

Profissão:

 

RG:

 

Órgão

 

CPF:

 

Endereço:

 

Telefone:

 

E-mail:

 

 

Solicito minha inscrição com o intuito de participar do sorteio para integrar a subcomissão técnica, a qual será responsável pela análise e julgamento das propostas técnicas que serão apresentadas na licitação na modalidade “CONCORRÊNCIA”, do tipo “técnica e preço”, objetivando a contratação de Agências de Publicidade e Propaganda para prestação de serviços específicos, nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.232/2010.

Declaro, para os fins a que se destina, e para efetivo atendimento do que dispõem os §§ 1º e 9º do artigo 10 da Lei nº. 12.232/2010, que:

( ) Mantenho vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com a Prefeitura Municipal de Rio Largo/AL.

( ) Não mantenho vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com a Prefeitura Municipal de Rio Largo/AL.

Rio Largo, xx de xxxxxx de 2026.

 

Nome

Cpf


Publicado por:
Elaine Martins Silva
Código Identificador:C6624512