ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS

Secretaria Municipal de Administração e Controle

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
LEI Nº 653

Lei nº 653

 

Cria o Conselho Municipal de Cultura e o Fundo Municipal de Cultura de Flexeiras-Alagoas e outras providências.

 

CAPÍTULO I

DO CONSELHO E SUAS FINALIDADES

Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Conselho Municipal de Cultura, órgão normativo, consultivo e deliberativo vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, como um mecanismo permanente de participação das entidades representativas no processo de planejamento e execução da Política Estadual de Cultura, nos termos desta Lei, e do Decreto que a regulamenta.

Art.2º. O Conselho Municipal de Cultura de Flexeiras-AL terá por finalidade:

I – O aperfeiçoamento do planejamento setorial com participação da comunidade organizada e dos produtores culturais, em um plenário tripartite integrado por conselheiros indicados e nomeados nos termos do regimento interno do Conselho e da legislação pertinente:

II – promoção e democratização da ação pública de incentivo à preservação, produção e difusão de bens culturais do município e dos diferentes segmentos sociais que compõem a sua cultura, usos, costumes e folclore:

III – integração regional da cultura municipal por meio do apoio às vocações artísticas e às manifestações culturais locais, facilitando o acesso de toda população aos produtos culturais incentivados:

IV - promoção prioritária de projetos culturais propostos pelos estudantes e jovens que, além da qualidade artística evidenciada, exaltarem valores e temas culturais associados ao ideal coletivo da comunidade municipal e do país, voltados para a sustentabilidade sócio-econômico-ambiental da humanidade, em suas sucessivas gerações:

V - promoção, por meio da música, da poesia, da literatura, do teatro, do cinema e das artes em geral, a internalização comunitária dos valores que consagram a identidade e a evolução cultural do povo do município.

 

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

Art. 3º. Para o cumprimento de suas finalidades, ao Conselho Municipal de Cultura, compete:

I - estabelecer a Política Municipal de Cultura, definindo-lhe as diretrizes, os objetivos, as estratégias e as metas que orientarão o processo de planejamento e gestão comparticipada da função Cultura;

II – apreciar o Plano Plurianual de Ação do setor e os instrumentos programáticos e orçamentários anuais correspondentes;

III – Aprovar o Regimento Interno do Conselho;

IV - promover a integração programática das agências governamentais locais, principalmente daquelas relacionadas com o Turismo; a Promoção Social; a Educação, Desporto e Lazer; visando à sua convergência para os objetivos comuns de desenvolvimento cultural do Município;

V – articular-se com órgãos similares em outros municípios, buscando a integração de esforços e meios orientados para objetivos comuns;

VI – articular-se com órgãos estaduais, federais e internacionais de apoio à Cultura, visando a complementação de esforços e apoio técnico e financeiro para viabilização do programa municipal de cultura;

VII – negociar com o Governo do Estado de Alagoas, a celebração de acordos e mecanismos de seleção de projetos culturais a serem apoiados por programas governamentais de incentivo;

VIII – apreciar e votar o acatamento de Pareceres Técnicos emitidos sobre processos de encaminhamentos de Projetos Culturais submetidos ao Conselho para fins de recebimento de incentivos do programa municipal de apoio à Cultura;

IX - emitir pareceres técnico-culturais, inclusive sobre as implicações culturais de planos governamentais no âmbito do Município;

X - apreciar as proposições de produtores culturais em projetos a serem encaminhados ao programa estadual de incentivo à Cultura, declarando seu grau de interesse coletivo municipal;

XI - exercer vigilância e controle social sobre as ações governamentais na área da cultura, registrando a eficiência gerencial do desempenho executivo e perscrutando a eficácia social de seus resultados.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO

Art. 4º . O plenário do Conselho Municipal de Cultura será composto por oito membros Titulares e igual número de Suplentes, de acordo com a estrutura representativa estabelecida na tabela a seguir:

I - Área Governamental – a ser composta por representantes indicados pela Gestão Municipal;

II - Produtores Culturais – área a ser composta por representantes indicados pelo Fórum Municipal de Produtores Culturais;

III - Sociedade Civil Organizada – integrada por representantes indicados pelas Associações não governamentais do município.

§ 1º. O Fórum Municipal de Produtores Culturais será formado por todos os artistas, produtores culturais e suas formas associativas, espontaneamente cadastrados junto ao sistema municipal de cultura.

§ 2º. A Sociedade Civil será integrada pelas diferentes formas associativas e representativas da sociedade não governamental local, legalmente em funcionamento no Município.

§ 3º. A gestão municipal indicará 4(quatro) representantes titulares e igual número de suplentes, os quais serão nomeados pela Prefeita Municipal, e Empossados pelo Presidente do Conselho, nos termos do Regimento Interno.

§4º. As entidades de representação mencionadas no §1º e §2º, indicarão 2(dois) representantes titulares e igual número de suplentes, cada uma, os quais serão nomeados pela Prefeita Municipal, e Empossados pelo Presidente do Conselho, nos termos do Regimento Interno.

§5º. Diante da inexistência de representação de segmento mencionada no paragrafo anterior, o número de indicações deverá ser saneado pelas que houverem, com vistas a manter a paridade de representação.

Art. 5º. A estrutura organizacional do Conselho compreenderá: Plenária, Mesa Diretora (Presidência, Vice-Presidência e secretário executivo) e Comissões Temáticas, conforme definição de seu Regimento Interno.

 

CAPÍTULO IV

DOS CONSELHEIROS

Art. 6º. A indicação dos Conselheiros representantes das áreas não governamentais será votada na plenária do Fórum municipal respectivo, para um mandato de dois anos, passível de uma reeleição.

§ 1º. Havendo necessidade de substituição dos Conselheiros, a qualquer tempo e em função de justificativa acatada pelo Conselho, o fórum correspondente poderá se reunir para eleger um ou mais substitutos, os quais cumprirão o tempo restante do mandato do(s) conselheiro(s) substituído(s).

§ 2º. O Secretário Municipal de Cultura será membro nato do Conselho.

§ 3º. Quando os fóruns não puderem se reunir, por razões de qualquer natureza, o Presidente do Conselho Municipal de Cultura submeterá ao Plenário do Conselho nomes de produtores culturais e pessoas de conhecida atuação cultural no município, para representarem os segmentos correspondentes nos termos desta Lei e do regimento interno do Conselho Municipal de Cultura.

Art. 7º. Não haverá remuneração de qualquer espécie ao Conselheiro, pelo exercício do cargo, o qual será declarado de relevante função social.

Art. 8º. A presidência do Conselho Municipal de Cultural de Flexeiras – CMCF sempre será exercida pelo gestor da pasta da Secretaria Municipal de Cultura – SEMC.

Art.9º. As decisões do Conselho Municipal de Cultura de Flexeiras-AL serão tomadas em forma de resoluções e pareceres, que serão numeradas, arquivadas na Secretaria de Cultura e disponíveis para consulta mediante solicitação prévia.

Art.10. O Conselho Municipal de Cultura de Flexeiras-AL terá sua organização e o seu funcionamento regulamentado através de seu Regimento Interno.

Art.11. O Conselho Municipal de Cultura de Flexeiras-AL deverá elaborar o seu Regimento Interno, após a posse de seus membros e no prazo de noventa dias contados a partir da publicação desta lei, remetendo-o a Prefeita Municipal para homologação através de decreto baixado pelo mesmo.

Parágrafo único. Para a elaboração de seu Regimento Interno o Conselho Municipal de Cultura de Flexeiras-AL poderá solicitar o assessoramento técnico e jurídico dos órgãos competentes da Prefeitura Municipal.

 

CAPÍTULO V

DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 

Art. 12. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura – FMC, vinculado ao Órgão responsável pela gestão da Cultura no município como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta lei.

Art. 13. O Fundo Municipal de Cultura – FMC se constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, podendo estabelecer parcerias com a União e com o Governo Estadual.

Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipais, Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas.

Art. 14. São receitas do Fundo Municipal de Cultura – FMC:

I - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Flexeiras-Al e seus créditos adicionais;

II - transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura – FMC;

III - contribuições de mantenedores;

IV - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração do Órgão responsável pela gestão da Cultura no município; resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural;

V - doações e legados nos termos da legislação vigente;

VI - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;

VII - reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo Municipal de Cultura – FMC, a título de financiamento reembolsável, observados os critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real;

VIII - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC;

IX - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria;

X - empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;

XI - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Cultura – SMC;

XII - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC;

XIII - saldos de exercícios anteriores; e

XIV - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.

Art. 15. O Fundo Municipal de Cultura – FMC será administrado pelo Órgão responsável pela gestão da Cultura no município e apoiará projetos culturais por meio da modalidade não-reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de seleção pública.

Art. 16. Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura – FMC com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar cinco por cento de suas receitas observados o limite fixado anualmente por ato do CMPC.

Art. 17.O Fundo Municipal de Cultura – FMC financiará projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos.

§1º Os projetos culturais previstos no caput deverão apresentar planilha de custos, com preços compatíveis com os do mercado, e valor suficiente para a execução do projeto.

§2º No caso de despesas administrativas, estas não serão admitidas nos projetos.

§3º Nos casos em que a contrapartida for obrigatória, o proponente deve comprovar que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de Cultura – FMC, ou que está assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte.

Art. 18. Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura.

§1º O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal.

§2º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo Fundo Municipal de Cultura – FMC será formalizada por meio de: Termo de Fomento, Termos de Cooperação ou Acordos de Cooperação (de acordo com o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC); de Termo de Parceria; contratos específicos; prêmios; e outros.

Art. 19. Para seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura – FMC fica criada a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC, de composição paritária entre membros dos Poder Público e da Sociedade Civil.

Art. 20. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC será constituída por 06(seis) membros titulares e igual número de suplentes.

§1º Os 03(três) membros do Poder Público serão indicados pelo Órgão responsável pela gestão da Cultura no município.

§2º Os 03(três) membros da Sociedade Civil serão escolhidos conforme regulamento.

§3º Os integrantes dessa comissão serão definidos a partir dos conselheiros nomeados.

Art. 21. Na seleção dos projetos a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC deve ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura – PMC e considerar as diretrizes e prioridades definidas anualmente e aprovadas pelo Conselho Municipal de Cultura– CMC.

Art. 22. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC deve adotar critérios objetivos na seleção das propostas:

I - Relevância cultural e excelência do projeto;

II - adequação orçamentária e viabilidade de execução;

III - Potencial de execução do proponente e equipe envolvida no projeto;

IV - Efeito multiplicador do projeto,e

V - Adequação às diretrizes do Plano Municipal, Estadual e Nacional de Cultura.

Art. 23. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

Flexeiras/AL, 05 de junho de 2026.

 

SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO

Prefeita


Publicado por:
Cassio Cavalcante da Silva
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