ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI N° 3.247/2017

LEI N° 3.247/2017

 

Revoga o art. 4º da Lei nº 3.230 de 30 de dezembro 2016, que dispõe sobre a concessão a título oneroso da utilização de braços e postes de iluminação pública e semafóricos por empresas de telefonia detentoras de Estações Rádio Base – ERB e Estações Rádio Base Móveis – ERBM, e adota outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica revogado o art. 4º da Lei nº 3.230 de 30 de dezembro 2016, que dispõe sobre a concessão a título oneroso da utilização de braços e postes de iluminação pública e semafóricos por empresas de telefonia detentoras de Estações Rádio Base – ERB e Estações Rádio Base Móveis – ERBM.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 22 dias do mês de junho do ano de 2017.

 

ROGÉRIO AUTO TEÓFILO

Prefeito

 

ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO

Secretário M. de Planejamento, Orçamento e Gestão

 

Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antonio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 22 dias do mês de junho do ano de 2017.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Chefe do Departamento de Gestão de Documentos


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:C6B38362