ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº210/2026

PORTARIA Nº 210/2026

 

Dispõe sobre a nomeação e posse do servidor Júlio Pereira Junior no cargo de Fiscal Ambiental do Município de Junqueiro – AL, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das suas atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Municipal nº 869, de 01 de dezembro de 2025 (que altera a Lei Municipal nº 850/2025),

 

CONSIDERANDO o compromisso assinado em audiência perante o Ministério Público no âmbito do Processo SAJ/MP nº 09.2025.272-6, realizada em 15 de julho de 2026;

 

CONSIDERANDO a solicitação de providências formalizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente no Ofício nº 076/2026 – SMMA, datado de 30 de julho de 2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º NOMEAR E DAR POSSE ao servidor JÚLIO PEREIRA JUNIOR, inscrito no CPF sob o nº 030.658.684-31, sob a matrícula nº 526, para exercer o cargo de provimento efetivo de Fiscal Ambiental, com lotação na Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Junqueiro – AL.

 

Art. 2º O servidor ora empossado exercerá suas funções em conformidade com as diretrizes da legislação municipal aplicável, atuando na fiscalização, monitoramento e proteção do meio ambiente no âmbito do Município de Junqueiro – AL.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Junqueiro. Estado de Alagoas.

 

Junqueiro/AL, 04 de agosto de 2026.

 

CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Prefeito 


Publicado por:
Jardel Gama Acioli
Código Identificador:C6FCF92C