ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE
PORTARIA Nº 051/2026

PORTARIA Nº 051/2026, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

 

INSTITUI E DESIGNA A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO DE BELO MONTE/AL.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO MONTE, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Geral de Licitações nº 14.133/2021,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão Especial de Avaliação e Alienação de Bens Móveis Inservíveis, destinada à identificação, classificação e avaliação dos bens móveis pertencentes ao Município de Belo Monte/AL passíveis de alienação.

Art. 2º Designar para compor a Comissão os seguintes servidores:

I – Presidente: Keicyane Martins Braz, CPF. 109.745.464-96

II – Membro: Elizangelo Bezerra dos Santos, CPF. 057.701.184-74

III – Membro: Ricardo da Silva, CPF. 959.484.064-15

Art. 3º Compete à Comissão:

I – identificar e vistoriar os bens passíveis de alienação;

II – classificar e avaliar os bens, estabelecendo seus respectivos valores de referência;

III – elaborar e assinar Laudo de Avaliação e Classificação, contendo a relação e descrição dos bens, estado de conservação e respectivos valores;

IV – propor, quando conveniente, a formação dos lotes;

V – prestar as informações necessárias à instrução do procedimento de alienação.

Parágrafo único. Quando necessário, a Comissão poderá solicitar apoio de servidor ou profissional com conhecimento técnico específico para auxiliar na avaliação de determinados bens.

Art. 4º A atuação da Comissão possui caráter preparatório e não se confunde com a condução do leilão, que competirá ao Leiloeiro Público Oficial regularmente convocado pelo Município.

Art. 5º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, sem remuneração adicional.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Monte/Al, 21 de setembro de 2026.

 

DALMO AUGUSTO DE ALMEIDA JÚNIOR

Prefeito do Município de Belo Monte


Publicado por:
Alexsandro Silva de Santana
Código Identificador:C704D717