ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAÍBAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 594/2026 DE 10 DE JUNHO DE 2026
LEI Nº 594/2026
DE 10 DE JUNHO DE 2026
“Altera a Lei Municipal nº 591/2026 e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação pertinente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal nº 591/2026, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Também têm direito ao reajuste previsto nesta Lei as mesmas categorias de profissionais a que se refere o caput, mas que não abrangidas pelas tabelas contidas nos Anexos I e II.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
TEÓFILO JOSÉ BARROSO PEREIRA
Prefeito
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Lei Ordinária nº 594 de 10 de junho de 2026, registrado na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e publicado no Mural de Publicações afixado no átrio do Prédio Sede da Prefeitura de Craíbas, bem como encaminhado para publicação no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos (DOAMA), no décimo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis (10/06/2026).
VITOR SIMPLICIO BARBOSA
Secretário de Administração de Recursos Humanos
Publicado por:
Robson Simplício Santos
Código Identificador:C72033E3