ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA DA MATA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 950, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.

Declara de Utilidade Pública o Instituto Nena Dâmaso, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA

 

Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública o INSTITUTO NENA DÂMASO, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.025.601/0001-60, com sede no Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas, em razão de sua notória atuação no desenvolvimento de atividades de caráter social, educacional e cultural.

 

Art. 2º. A declaração de que trata esta Lei assegura à entidade o gozo de todos os benefícios e prerrogativas decorrentes da legislação aplicável, habilitando-a a firmar convênios, termos de parceria, termos de fomento, termos de colaboração e outros instrumentos congêneres com o Poder Público Municipal para a execução de programas e projetos de interesse da coletividade.

 

CAPÍTULO II

DAS OBRIGAÇÕES E DA MANUTENÇÃO DO TÍTULO

 

Art. 3º. Para a manutenção do título conferido por esta Lei, o Instituto Nena Dâmaso deverá, cumulativamente:

 

I –​ Manter, de forma ininterrupta, suas finalidades estatutárias, promovendo atividades de relevante interesse social sem qualquer discriminação de raça, cor, gênero, religião ou qualquer outra forma de preconceito.

II –​ Apresentar anualmente ao Poder Executivo Municipal, até o dia 31 de março do ano subsequente, relatório circunstanciado de suas atividades e o balanço financeiro e patrimonial, devidamente aprovado por sua assembleia geral.

III –​ Aplicar integralmente no Município de Boca da Mata e na consecução de seus objetivos sociais os recursos provenientes de subvenções, auxílios, doações ou quaisquer outros repasses oriundos do Poder Público.

IV –​ Manter sua escrituração contábil e fiscal em conformidade com as normas legais vigentes, assegurando a transparência e a correta aplicação de seus recursos.

Art. 4º. A inobservância das obrigações previstas no artigo anterior ou o desvio de finalidade em suas atividades implicará a cassação do título de Utilidade Pública, mediante processo administrativo em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 5º. O presente capítulo trata das normas de vigência e dos efeitos finais da presente legislação, assegurando sua imediata aplicabilidade e integração ao ordenamento jurídico municipal após o cumprimento dos trâmites legais de publicação.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, especialmente no que tange à celebração de futuros instrumentos de cooperação com a entidade.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas, aos 31 dias do mês de outubro do ano de 2025.

 

BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA

Prefeito


Publicado por:
Jose Erick Gomes da Silva
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