ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 532/2026

 LEI Nº  532/2026,                                 Jaramataia - AL, 09 de novembro de 2026.

 

"Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores ocupantes dos cargos de Professor e de Apoio Administrativo da Secretaria Municipal de Educação de Jaramataia, atualiza as tabelas de vencimentos do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal da Rede Pública Municipal de Ensino, e dá outras providências."

 

PREFEITO     DO    MUNICÍPIO     DE    JARAMATAIA,     ESTADO     DE

ALAGOAS, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedido reajuste salarial no percentual de 6,00% (seis por cento) sobre o vencimento-base dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal Permanente da Rede Pública Municipal de Ensino de Jaramataia/AL, abrangendo os profissionais do Magistério e do Apoio Administrativo.

 

Art. 2º Ficam atualizadas as matrizes de vencimentos dos Grupos Ocupacionais do Magistério e do Apoio Administrativo da Rede Pública Municipal de Ensino, que passam a vigorar conforme os valores constantes do Anexo I desta Lei.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente da

 

Secretaria Municipal de Educação (FUNDEB e recursos próprios), suplementadas se necessário, com efeitos financeiros retroativos a 1º de maio de 2026.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Jaramataia - AL, 09 de novembro de 2026.

 

        RICARDO MARTINS BARBOSA

                         PREFEITO

 

Certifico que a presente Lei, foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia/AL, em  de 09 de novembro de 2026.

 

Gilvando Moura Pereira

Secretário de Administração


Publicado por:
José Claudio Luciano Freire
Código Identificador:C7251F50