ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATALHA

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE BATALHA

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE BATALHA
PORTARIA BATALHAPREV N.º 027/2025

PORTARIA BATALHAPREV N.º 027/2025

 

Batalha / AL, em 01 de dezembro de 2025

 

Dispõe sobre a concessão do benefício previdenciáriode Aposentadoria Voluntária por Idade - Art. 21, §2º, I e §3º, I da Lei Municipal nº 730/2022, em favor da servidora ROSEMEIRY NUNES DE FARIAS LIMA.

 

O Prefeito em exercício do Município de Batalha,conjuntamente com a Diretora PresidentedoInstituto de Previdência dos Servidores do Município de Batalha- BATALHAPREV, Estado de Alagoas,no uso pleno de suas atribuições legais determinadas pelo art. 86,da Lei Complementar n.º 730, de 26 de dezembro de 2022,

 

RESOLVEM:

 

Art. 1º - Conceder Aposentadoria Voluntária, a servidora ROSEMEIRY NUNES DE FARIAS LIMA, inscrita no RG sob o nº 868933 SSP/AL e CPF nº 651.916.254-04, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, matricula n° 1167, servidora pública municipal filiada ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Batalha/AL - BATALHA PREV, de acordo com o artigo 21, §2º, I e §3º, I, da Lei Municipal nº 730/2022, com cálculo de proventos conforme o art. 21, §2º, I, e paridade conforme o §3º, I, que serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, ambos da Lei Municipal nº 730/2022, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Batalha/AL, conforme documentação constante no processo administrativo nº. 029/2025 do supracitado Instituto de Previdência.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

IZAIAS GOMES BEZERRA

Prefeito em Exercício

 

DENIA WALQUIRIA BULHOES BARROS

Diretora Presidente - BATALHAPREV


Publicado por:
Albert Leite e Silva
Código Identificador:C741D9E1