ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 442 DE 28 DE MARÇO DE 2019

LEI N° 442 de 28 de março de 2019.

 

Cria cargos públicos no quadro de servidores efetivos do executivo municipal, reestrutura a Lei de Estrutura Administrativa do Município e dá outras providências.

 

A Excelentíssima Senhora PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições, autorizadas pela Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Ficam criados os cargos públicos para preenchimento mediante concurso público de provas para o Quadro de Servidores Efetivos do Município de Maravilha, nos quantitativos e especificações dispostos no Anexo I desta Lei.

Art.2º. Os cargos constantes no Anexo I desta Lei que já fazem parte da estrutura administrativa do Município serão mantidos, sendo criados somente os que não são contemplados pelo atual quadro de servidores do município, nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações próprias, consignadas no Orçamento 2019 e seguintes.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Maravilha/AL, 28 de março de 2019.

 

MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal

 

Certifico que a presente Lei foi publicada no átrio desta Prefeitura Municipal e no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, aos 28 dias do mês de março de 2019. (http://www.diariomunicipal.com.br/).

 

CARLOS HENRIQUE COSTA SILVA

Secretário Municipal de Administração

 

ANEXO I

 

QUANTITATIVO E ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS A SEREM CRIADOS E PREENCHIDOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO

 

CARGO

VAGAS

PROVIMENTO EFETIVO

CRIAÇÃO

CARGA HORÁRIA

REMUNERAÇÃO

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

10 +CR

X

 

40h SEMANAIS

R$ 998,00

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

01+CR

X

 

40h SEMANAIS

R$ 1.054,56

AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS

01+CR

X

 

40h SEMANAIS

R$ 1.054,56

ANALISTA DE CONTROLE INTERNO

01+CR

 

X

30h SEMANAIS

R$ 1.500,00

ASSISTENTE SOCIAL

01+CR

X

 

40h SEMANAIS

R$ 1.200,00

ATENDENTE DE FARMÁCIA

01+CR

 

X

40h SEMANAIS

R$ 998,00

AUXILIAR DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO

01+CR

 

X

40h SEMANAIS

R$ 1.054,56

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

10+CR

X

 

40h SEMANAIS

R$ 998,00

BIOMÉDICO

01+CR

 

X

40h SEMANAIS

R$ 1.200,00

CONTADOR (A)

01+CR

 

X

30h SEMANAIS

R$ 1.500,00

COVEIRO

01+CR

 

X

40h SEMANAIS

R$ 998,00

ENFERMEIRO (A)

01+CR

X

 

40h SEMANAIS

R$ 1.200,00

ENFERMEIRO (A) PSF

02+CR

X

 

40h SEMANAIS

R$ 1.200,00

ENGENHEIRO CIVIL

01+CR

 

X

30h SEMANAIS

R$ 1.200,00

FARMACÊUTICO

01+CR

 

X

40h SEMANAIS

R$ 1.200,00

FISCAL DE TRIBUTOS

01+CR

 

X

40h SEMANAIS

R$ 998,00

FISIOTERAPEUTA

01+CR

 

X

40h SEMANAIS

R$ 1.200,00

GARI

05+CR

X

 

40h SEMANAIS

R$ 998,00

GUARDA MUNICIPAL

06+CR

 

X

40h SEMANAIS

R$ 998,00

MÉDICO (A) CLINICO GERAL

01+CR

 

X

20h SEMANAIS

R$ 3.569,40

MÉDICO (A) DO TRABALHO

01+CR

 

X

20h SEMANAIS

R$ 1.500,00

MÉDICO (A) VETERINÁRIO (A)

01+CR

 

X

30h SEMANAIS

R$ 1.200,00

MERENDEIRA

05+CR

X

 

40h SEMANAIS

R$ 1.001,70

MOTORISTA

05+CR

X

 

40h SEMANAIS

R$ 998,00

NUTRICIONISTA

01+CR

 

X

40h SEMANAIS

R$ 1.200,00

OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS – (PATROL, RETROESCAVADEIRA, PÁ CARREGADEIRA E TRATORES).

01+CR

 

X

40 SEMANAIS

R$ 998,00

ODONTÓLOGO

01+CR

 

X

40h SEMANAIS

R$ 3.569,40

PROCURADOR (A)

01+CR

 

X

30h SEMANAIS

R$ 1.500,00

PROFESSOR (A) DAS SÉRIES INICAIS 4º ANO MAGISTÉRIO OU ENSINO SUPERIOR

20+CR

X

 

25h SEMANAIS

R$ 1.280,71

PROFESSOR (A) DE LÍNGUA ESTRANGEIRA - INGLÊS

03+CR

 

X

25h SEMANAIS

R$ 1.728,95

PROFESSOR (A) DE EDUCAÇÃO FÍSICA

01+CR

 

X

25h SEMANAIS

R$ 1.728,95

PROFESSOR (A) DE HISTÓTIA

03+CR

 

X

25h SEMANAIS

R$ 1.728,95

PROFESSOR (A) DE MATEMÁTICA

03+CR

 

X

25h SEMANAIS

R$ 1.728,95

PROFESSOR (A) DE GEOGRAGIA

03+CR

 

X

25h SEMANAIS

R$ 1.728,95

PROFESSOR (A) DE LÍNGUA PORTUGUESA

03+CR

 

X

25h SEMANAIS

R$ 1.728,95

PROFESSOR (A) DE ARTES

03+CR

 

X

25h SEMANAIS

R$ 1.728,95

PROFESSOR (A) DE ENSINO RELIGIOSO

03+CR

 

X

25h SEMANAIS

R$ 1.728,95

PROFESSOR (A) DE CIÊNCIAS

03+CR

 

X

25h SEMANAIS

R$ 1.728,95

PSICOLOGO

01+CR

 

X

40h SEMANAIS

R$ 1.200,00

TÉCNICO EM AGROPECUÁRIO

01+CR

 

X

40h SEMANAIS

R$ 998,00

TÉCNICO (A) DE ENFERMAGEM

01+CR

X

 

40h SEMANAIS

R$ 1.054,56

TÉCNICO (A) EM SEGURANÇA DO TRABALHO

01+CR

 

X

40h SEMANAIS

R$ 998,00

VIGILANTE

05+CR

X

 

40h SEMANAIS

R$ 998,00


Publicado por:
Juan Rocha Soares
Código Identificador:C75C4A65