ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 01/2026 - PRESIDÊNCIA DO PIRANHASPREV

Autoriza o aceite formal de doação de imóvel ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Piranhas – PIRANHASPREV.

 

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS – PIRANHASPREV, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 447, de 15 de dezembro de 2025, que autorizou a doação de imóvel pelo Município de Piranhas ao Instituto;

 

CONSIDERANDO a exigência cartorária de ato administrativo interno para fins de registro;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Autorizar o aceite formal da doação do imóvel urbano matriculado sob nº 9.770 no Cartório do Único Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Piranhas/AL, com área de 869,76 m², localizado na Avenida Rio São Francisco, Bairro Vila Alagoas, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 447/2025.

 

Art. 2º O imóvel será destinado exclusivamente à sede administrativa do PIRANHASPREV.

 

Art. 3º Determinar a adoção de todas as providências administrativas e registrais necessárias à lavratura da escritura pública e ao seu registro.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranhas/AL, 12 de janeiro de 2026.

 

ALYSON THIAGO SILVA DE ARAÚJO

Diretor Presidente


Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
Código Identificador:C75D18AE