ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ART. 57 DA LEI MUNICIPAL Nº 523/2021 [PEDÁGIO - INTEGRAL], EM FAVOR DA SERVIDORA RUBENITA MARIA FRAGOSO.
Dispõe sobre a concessão do beneficio previdenciário de Aposentadoria Voluntária - Art. 57 da Lei Municipal nº 523/2021 [Pedágio - Integral], em favor da servidora RUBENITA MARIA FRAGOSO.
A Prefeita do Município de Flexeiras/AL, conjuntamente com a Secretária de Administração e Controle do Fundo Municipal de Previdência Própria dos Servidores de Flexeiras/AL - FUNPREFLEX, Estado de Alagoas, conforme estabelece o Art. 12 da Lei Municipal nº 523/2021.
RESOLVEM:
Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição a servidora RUBENITA MARIA FRAGOSO, portadora do RG 87075733400, SSP/ AL, CPF 870.757.334-00, Efetiva, no cargo de ASSISTENTE ADM. EDUCACIONAL, registrada sob a Matrícula Funcional n.º 177, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do Artigo 57, incisos I, II, III, IV, § 2º, inciso I, § 3º, inciso I e § 4º da Lei Municipal nº 523, de 16 de Abril de 2021, c/c art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração contributiva, na forma da lei, com paridade total, acrescidos de 30% de quinquênios sobre o vencimento base, conforme os documentos do Processo FUNPREFLEX - Fundo Municipal de Previdência Própria dos Servidores de Flexeiras/AL, registrado sob o número 08/2026, a partir desta data até posterior deliberação.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO
Prefeita Municipal
TACIANA CALHEIROS MAGALHÃES
Secretária de Administração e Controle
Publicado por:
Samia Santiago Dos Santos
Código Identificador:C7C632E3