ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 799/2026 DE 30 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 591/2020 e denomina a Unidade Básica de Saúde – UBS localizada no Povoado Flexeiras, no Município de São Sebastião/AL, como “UBS Maria Selma dos Santos”, e dá outras providências.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprova e o Prefeito Sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominada “UBS MARIA SELMA DOS SANTOS” a Unidade Básica de Saúde – UBS localizada no Povoado Flexeiras, Município de São Sebastião, Estado de Alagoas.

Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 591, de 16 de março de 2020, que denominou a Unidade Básica de Saúde localizada no Povoado Flexeiras como “UBS Gerson Cavalcante de Almeida (Gerson Curador)”.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal adotará as providências necessárias para a atualização da denominação da unidade de saúde nos registros, cadastros, documentos, placas de identificação e demais meios oficiais.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO SÃO SEBASTIÃO/AL, 30 DE OUTUBRO DE 2026

 

CHARLES NUNES REGUEIRA

Prefeito

 

Registrado e Publicado na Secretaria Municipal Gestão Pública da Prefeitura 30 de outubro de 2026

 

SYLVIO FABIO TAVARES RODRIGUES

Secretário de Gestão Pública

 


Publicado por:
Clebson Ferreira de Lima
Código Identificador:C7F2E193