ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.754 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

 

LEI Nº 3.754 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município de Arapiraca para o exercício financeiro de 2025, no montante de R$ 1.214.243.934,00 (um bilhão duzentos e quatorze milhões, duzentos e quarenta e três mil e novecentos e trinta e quatro reais), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 105 e 106 da Lei Orgânica do Município, e nas disposições contidas na Lei Diretrizes Orçamentárias para 2023:

 

I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, no valor de R$ 704.363.446,00, compreende seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;

II – o Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 509.880.488,00, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como os fundos e fundações, instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

 

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município é de R$ 1.214.243.934,00 (um bilhão duzentos e quatorze milhões, duzentos e quarenta e três mil e novecentos e trinta e quatro reais), incluindo-se neste total os recursos das autarquias e será arrecadada nos termos da legislação vigente e constante dos quadros integrantes deste Orçamento, observando o seguinte desdobramento:

 

R$

RECEITAS CORRENTES (I)

1.030.471.541,00

IMPOSTOS E TAXAS

154.501.230,00

Impostos

140.000.000,00

Taxas

14.501.230,00

Contribuições

62.838.122,00

Receita Patrimonial

11.065.000,00

Receita de Serviços

840.000,00

Transferências Correntes

791.418.189,00

Outras Receitas Correntes

9.809.000,00

RECEITAS DE CAPITAL (II)

91.473.057,00

Transferências de Capital

61.473.057,00

Operações de Crédito

30.000.000,00

RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS (III)

92.299.336,00

RECEITA DE EXERCÍCIO ANTERIOR (IV)

0,00

TOTAL GERAL DA RECEITA

1.214.243.934,00

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 3º A despesa por órgão, da Administração Direta e Indireta, obedece ao desdobramento no valor de R$ 1.214.243.934,00 (um bilhão duzentos e quatorze milhões, duzentos e quarenta três mil e novecentos e trinta e quatro reais), obedece ao seguinte desdobramento:

 

I – DESPESA POR ÓRGÃO:

 

1 – PODER LEGISLATIVO:

Valores em R$

Câmara Municipal de Arapiraca

22.621.858,00

Total do Orçamento do Poder Legislativo

22.621.858,00

 

2 – PODER EXECUTIVO:

Valores em R$

Gabinete do Prefeito do Vice Prefeito e Assessorias

34.016.917,00

Secretaria Municipal de Gestão Pública

18.893.276,00

Secretaria Municipal da Fazenda

38.785.261,00

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

18.301.232,00

Secretaria Municipal de Educação e Esportes

337.834.700,00

Secretaria Municipal de Saúde

366.715.798,00

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

21.273.331,00

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural

10.107.733,00

Secretaria Municipal de Cultura, Lazer e Juventude

7.843.208,00

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo

4.281.840,00

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

94.568.704,00

Secretaria Municipal de Infraestrutura

98.817.065,00

Secretaria Municipal de Defesa Social

6.674.086,00

Secretaria Municipal de Planejamento E Orçamento

1.886.613,00

Secretaria Municipal de Esporte

2.656.768,00

Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher

598.086,00

Total do Orçamento do Poder Executivo – Administração Direta

1.063.254.618,00

Total da Despesa – Administração Direta (Legislativo + Executivo)

1.085.876.476,00

 

3– ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:

Valores em R$

Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito - SMTT

3.500.000,00

Instituto Municipal de Previdência Social – IMPREV

124.867.458,00

Total da Despesa – Administração Indireta

128.367.458,00

 

TOTAL GERAL DA DESPESA (1+2+3)

1.214.243.934,00

 

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Seção I

Da Autorização para Contratação de Operações de Créditos

 

Art. 4º Em cumprimento ao disposto no art. 32 § 1º, inciso I da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e art. 7º, §§ 2º e 3º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, ficam autorizadas, mediante prévia aprovação legislativa, contratações de Operações de Créditos, até o limite de 5% (cinco) por cento da receita total estimada, observadas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para 2023 e demais normas aplicáveis.

 

Parágrafo único. As receitas advindas das operações de créditos serão consignadas no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social mediante a abertura de crédito adicional para o atendimento das despesas para as quais foram contratadas.

 

Seção II

Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento Fiscal e da Seguridade Social, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no art. 3º desta Lei, em cumprimento ao disposto nos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, observado ainda o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para 2025.

 

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a inclusão de categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos em projetos, atividades ou operação especial constante da lei orçamentária e de seus créditos adicionais mediante a abertura de crédito suplementar.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 6º Para ajustar o ritmo da execução orçamentária ao provável fluxo de recursos, o Poder Executivo estabelecerá a Programação Financeira de Desembolso dos Órgãos/Unidades Orçamentárias de modo a assegurar a liberação automática e oportuna dos recursos necessários à execução orçamentária e financeira anual.

 

Parágrafo único. Os compromissos financeiros só poderão ser assumidos pelas unidades orçamentárias dentro dos limites da Programação Financeira de Desembolso.

 

Art. 7º Os Quadros de Detalhamento de Despesa – QDD, referentes ao Orçamento Anual do Município, serão publicados através do sítio eletrônico do Poder Executivo: web.com.arapiraca.al.gov.br/leis/.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.

 

Prefeitura de Arapiraca, aos 30 dias do mês de dezembro do ano de 2024.

 

JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA

Prefeito

 

MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA

Secretária M. de Gestão Pública

 

Esta Lei foi registrada na Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 30 dias do mês de dezembro do ano de 2024, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:C8152D99