ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA

Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Teotônio Vilela - IPREVTEO

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA - IPREVTEO
APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO - ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR N˚ 001/2021

Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o trabalho - Art. 14 da Lei Complementar n˚ 001/2021

Ato/Portaria IPREVTEO nº 038/2024

 

Teotônio Vilela / AL, em 01 de Agostode 2024

 

Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria, em favor do(a) servidor(a) MARCELA BARBOSA DOS SANTOS.

 

O ExmoPrefeito do Município deTeotônio Vilela,conjuntamente com o Diretordo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA- IPREVTEO,Estado de Alagoas, no uso pleno de suas atribuições legais determinadas pelo Artigo 90, inciso VIIda Lei Complementar n˚ 001, de 23 de Dezembro de 2021;

 

RESOLVEM:

 

Art. 1º - CONCEDERo benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o trabalho - Art. 14 da Lei Complementar n˚ 001/2021,a(o) servidor(a) MARCELA BARBOSA DOS SANTOS, portador(a) do RG n.º 31143032, SSP/AL, e do CPF/MFn.º 075.488.874-69, efetivo(a), no cargo, de AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE, Classe , Nível , Referência 200H, Matrícula Funcional 3048, lotado(a) no(a) SEC. MUNIC. DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 40, § 1º, Inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019 c/c Artigos 14, 15 e 16 da Lei Complementar n˚ 001, de 23 de Dezembro de 2021, conforme Processo administrativo doINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA- IPREVTEO, registrado sob onúmero 012/2024, a partir desta data até posterior deliberação.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

GERALDO JUSTINO DA SILVA FILHO

Diretor Presidente

 

Homologo,

 

PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA

Prefeito Municipal

 

Documento em conformidade com o item 20 do anexo I da IN TCE/AL 002/2018


Publicado por:
Geraldo Justino da Silva Filho
Código Identificador:C825EBEF