ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1475/2025, DE 23 DE MAIO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO INCISO XII DO ART. 3°, ART. 8º, ART.10 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 27 DA LEI 1.181/2017 DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA E SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA/AL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Delmiro Gouveia, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - O inciso XII do art. 3° da lei n°1.181/2017 passa vigorar com a seguinte redação:
“XII – ANTIGUIDADE – é a precedência hierárquica do cargo da Guarda Municipal, devendo ser contada a partir da data de nomeação do servidor em carreira da Guarda Municipal, observado o efetivo tempo de serviço.”
Art. 2° - O art. 8° da lei n° 1.181/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.8º – A carreira da Guarda Municipal de Delmiro Gouveia é composta pelos seguintes postos hierárquicos, dispostos em escala hierárquica decrescente:”
TABELA 02: REPRESENTAÇÃO GRAFICA DA HIERARQUIZAÇÃO DAS CLASSES
|
PADRÃO |
REFERÊNCIA |
TEMPO DE SERVIÇO |
CLASSE |
|
J |
1 |
De 0 (zero a 03 três anos |
GM Classe 30 |
|
I |
2 |
De 03 (três) anos e O1 dia a 06 anos |
GM Classe 30 |
|
H |
3 |
De 06 anos e 01 dia a 09 anos |
GM Classe 20 |
|
G |
4 |
De 09 anos e 01 dia a 12 anos |
GM Classe 20 |
|
F |
5 |
De 12 anos e 01 dia a 15 anos |
GM Classe 1° |
|
E |
6 |
De 15 anos e O1 dia a 18 anos |
GM-Subinspetor |
|
D |
7 |
De 18 anos e 01 dia a 21 anos |
GM-Subinspetor |
|
C |
8 |
De 21 anos e O1 dia a 24 anos |
GM-Inspetor |
|
B |
9 |
De 24 anos e O1 dia a 27 anos |
GM-Inspetor |
|
A |
10 |
De 27 anos e 01 dia a 30 anos em diante. |
GM-inspetor |
Art. 3° - O art. 10 da lei 1.181/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.10 – as classes hierárquicas serão ocupadas gradualmente conforme o efetivo tempo de serviço e em conformidade com o art. 15º parágrafo 3º da Lei Federal 13022/2014.
§ 1°– A Classe de GM inspetor terá preenchimento mínimo de 10% (dez por cento) do total de vagas do cargo de Guarda Municipal;
§ 2° – As demais classes de GM terão preenchimento ilimitado, conforme os requisitos listados no art. 9°.
Art. 4º - O parágrafo único do art. 27 da lei 1.181/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Para os Guardas Municipais que estiverem desenvolvendo as funções de motoristas ou motoqueiros farão jus à um adicional de 5% (cinco por cento) sobre o salário base pago em rubrica especifica, nos seguintes termos:
I – Somente poderão conduzir viaturas e motocicletas os Guardas que tenham o curso CVE (condutor de veículo emergência) atualizado, conforme o inciso IV art. 145 do CTB e resolução 789/2020 do Contran;
II – Não está penalizado em processo administrativo disciplinar nos últimos doze meses;
III – Que não estejam exercendo o cargo de chefia nas guarnições durante os plantões.”
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Delmiro Gouveia/AL, em 23 de maio de 2025.
ELIZIANE FERREIRA COSTA LIMA
Prefeita
Publicado por:
Karine Ferreira Vanderlei
Código Identificador:C838BC9A