ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS RIACHOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - PORTARIA Nº 073/2026

ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS RIACHOS
GABINETE DA PREFEITA

PORTARIA Nº 073/2026                           

Dispõe sobre o reconhecimento da representação do Fórum Municipal Permanente de Educação na Comissão Gestora e Técnica de Articulação, Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação de Dois Riachos/AL, instituída pela Portaria nº 016/2026, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE DOIS RIACHOS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Portaria nº 016/2026, de 8 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas em 11 de maio de 2026, que instituiu a Comissão Gestora e Técnica de Articulação, Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação de Dois Riachos para o decênio 2026–2036;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 030/2026, de 28 de outubro de 2026, que instituiu o Fórum Municipal Permanente de Educação de Dois Riachos;

CONSIDERANDO o Ofício nº 153/2026, de 6 de novembro de 2026, por meio do qual o Fórum Municipal Permanente de Educação formalizou a indicação de representantes para integrar os trabalhos da Comissão do Plano Municipal de Educação;

CONSIDERANDO que as representantes indicadas já integram a Comissão Gestora do PME, em segmentos previstos na Portaria nº 016/2026;

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a participação institucional do Fórum Municipal Permanente de Educação nos processos de elaboração, acompanhamento, monitoramento, avaliação e revisão do Plano Municipal de Educação;

RESOLVE:

Art. 1º Fica reconhecida a representação institucional do Fórum Municipal Permanente de Educação de Dois Riachos (FMPE) na Comissão Gestora e Técnica de Articulação, Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação, instituída pela Portaria nº 016/2026, de 8 de maio de 2026.

Art. 2º A representação do Fórum Municipal Permanente de Educação será exercida pelas seguintes integrantes, já designadas para a Comissão Gestora do PME:

 

I – Josefa Quitéria Gomes Paranhos, integrante da Comissão na condição de suplente da representação do Conselho de Alimentação Escolar (CAE);

II – Gilda Melo da Silva, integrante da Comissão como representante da Educação de Jovens e Adultos (EJA).

Art. 3º A representação institucional prevista nesta Portaria será exercida de forma concomitante às representações originalmente atribuídas às integrantes, sem alteração da composição numérica da Comissão Gestora.

Parágrafo único. O exercício da representação do FMPE não implicará duplicidade de assentos, votos ou atribuições deliberativas, observadas as regras de funcionamento da Comissão.

Art. 4º Compete às representantes indicadas estabelecer a articulação entre o Fórum Municipal Permanente de Educação e a Comissão Gestora do PME, mediante:

I – participação nas discussões relativas à elaboração, ao acompanhamento, ao monitoramento, à avaliação e à revisão do Plano Municipal de Educação;

II – apresentação das contribuições e deliberações do FMPE relacionadas ao Plano Municipal de Educação;

III – compartilhamento, com o Fórum, das informações e dos encaminhamentos decorrentes dos trabalhos da Comissão, observadas as normas de publicidade e proteção de dados;

IV – articulação da participação dos segmentos representados no Fórum nos processos de acompanhamento e avaliação do PME.

Art. 5º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 016/2026, de 8 de maio de 2026.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dois Riachos/AL.

ROZINEIDE BARBOSA DE ARAÚJO CAMILO

Prefeita Municipal


Publicado por:
João Paulo Correia Oliveira
Código Identificador:C85608E6