ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI
Instituto de Previdência dos Servidores de Maragogi - IPREV
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE MARAGOGI - IPREV
PORTARIA IPREV N.º 0042/2023 APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO - ART. 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 738/2021
Maragogi / AL, em 01 de Dezembro de 2023
Dispõe sobre a concessao do beneficio previdenciáriode Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho - Art. 14 da Lei Municipal nº 738/2021, em favor do(a) servidor(a) MARCOS ANTONIO MIRANDA DA SILVA.
O Prefeito do Município de Maragogi,conjuntamente com o Diretor Presidente doInstituto de Previdência, Aposentadoria e Pensoes dos Servidores do Municipio de Maragogi- IPREV, Estado de Alagoas, no uso pleno de suas atribuições legais determinadasno Artigo91, inciso VIIdaLei Municipal n˚ 738 de 15 de outubrode 2021,
RESOLVEM:
Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho - Art. 14 da Lei Municipal nº 738/2021 a(o) servidor(a) MARCOS ANTONIO MIRANDA DA SILVA, portador(a) do RG 19**058, SSP/PE, CPF ***.161.***-20, Efetivo, no cargode SERVIÇOS GERAIS, Classe A , Nível I, 30 Horas Semanais, registrado sob a Matrícula Funcional n.º 328, lotado(a) no(a) 1-SEC INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERV PUBLICOS - EFETIVOS, nos termos do Artigos 14, 15 e 16 da Lei Municipal n.º 738/2021, conforme os documentos do Processo IPREV - Instituto de Previdência, Aposentadoria e Pensoes dos Servidores do Municipio de Maragogi, registrado sob o número 026/2023, a partir desta data até posterior deliberação.
Art. 2º - O valor do benefício corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotadas como base para contribuições, atualizados monerariamente, correspondentes a 60% (sessenta por cento) do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição., conforme dispõe o Art. 16,da Lei Municipal n˚ 738/2021.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
JOAO GOMES DO REGO
Diretor Presidente
IPREV
Homologo:
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO
Prefeito
Publicado por:
Djalma Juvêncio Lucas Neto
Código Identificador:C87B57FF