ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Direito a Cidadania
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E DIREITO A CIDADANIA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA LEI N. 1.263/2023
Dispõe sobre a renovação da inscrição do Programa de Aprendizagem do Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE, no município de Teotônio Vilela/AL, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA do Município de Teotônio Vilela/AL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.263, de 13 de abril de 2023, e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/1990,
CONSIDERANDO o requerimento apresentado pelo Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE, inscrito no CNPJ sob o nº 61.600.839/0010-46, que solicita a renovação da inscrição do Programa de Aprendizagem desenvolvido no município;
CONSIDERANDO que compete ao CMDCA registrar e inscrever programas governamentais e não governamentais destinados ao atendimento de crianças e adolescentes (art. 11, incisos VI e VII, da Lei Municipal nº 1.263/2023);
CONSIDERANDO a análise da documentação e o parecer favorável emitido pela Comissão de Inscrição e Registro do CMDCA, conforme deliberação aprovada em reunião plenária realizada em 16/10/2025;
RESOLVE:
Art. 1º Renovar a inscrição do Programa de Aprendizagem do Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE, referente às seguintes ocupações:
Ocupações Administrativas;
Auxiliar de Logística;
Operador de Suporte de Hardware, Software e Redes;
Administrativo do Agronegócio (Assistente Administrativo Rural);
Arco Administrativo;
Arco Comércio Atacadista e Varejista;
Arco Bancário – Adolescente.
Art. 2º A presente renovação tem validade de 02 (dois) anos, a contar da data de sua publicação, devendo o CIEE apresentar, ao término desse período, nova solicitação de renovação com os documentos atualizados, conforme normas do CMDCA e do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Teotônio Vilela – AL, 16 de outubro de 2025.
WÁGNER DA SILVA SOARES
Presidente do CMDCA
Publicado por:
Joyce Evans Barbosa Silva
Código Identificador:C8840FC2