ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA

Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Direito a Cidadania

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E DIREITO A CIDADANIA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA LEI N. 1.263/2023

RESOLUÇAO nº 04/2025 – CMDCA/TV, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

 

Dispõe sobre a renovação da inscrição do Programa de Aprendizagem do Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE, no município de Teotônio Vilela/AL, e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA do Município de Teotônio Vilela/AL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.263, de 13 de abril de 2023, e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/1990,

 

CONSIDERANDO o requerimento apresentado pelo Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE, inscrito no CNPJ sob o nº 61.600.839/0010-46, que solicita a renovação da inscrição do Programa de Aprendizagem desenvolvido no município;

 

CONSIDERANDO que compete ao CMDCA registrar e inscrever programas governamentais e não governamentais destinados ao atendimento de crianças e adolescentes (art. 11, incisos VI e VII, da Lei Municipal nº 1.263/2023);

 

CONSIDERANDO a análise da documentação e o parecer favorável emitido pela Comissão de Inscrição e Registro do CMDCA, conforme deliberação aprovada em reunião plenária realizada em 16/10/2025;

 

RESOLVE:

Art. 1º Renovar a inscrição do Programa de Aprendizagem do Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE, referente às seguintes ocupações:

Ocupações Administrativas;

Auxiliar de Logística;

Operador de Suporte de Hardware, Software e Redes;

Administrativo do Agronegócio (Assistente Administrativo Rural);

Arco Administrativo;

Arco Comércio Atacadista e Varejista;

Arco Bancário – Adolescente.

 

Art. 2º A presente renovação tem validade de 02 (dois) anos, a contar da data de sua publicação, devendo o CIEE apresentar, ao término desse período, nova solicitação de renovação com os documentos atualizados, conforme normas do CMDCA e do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Teotônio Vilela – AL, 16 de outubro de 2025.

 

WÁGNER DA SILVA SOARES

Presidente do CMDCA 


Publicado por:
Joyce Evans Barbosa Silva
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