ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARICONHA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARICONHA
TERMO DE AUTORIZAÇÃO (ART. 72, INCISO VIII DA LEI Nº 14.133/2021)
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2025
Por este termo, AUTORIZO o Parecer da Douta Procuradoria referente à Dispensa de Licitação pertinente à Contratação de empresa especializada para fornecimento de Material Legislativo (personalizado), para atender as necessidades da Câmara Municipal de Pariconha/AL, com a empresa JOSÉ MARIO PEREIRA DE JESUS, inscrita no CNPJ de nº: 23.050.531/0001-94, sediada na Rua Agenor Brito, s/n, Centro – Ribeira do Amparo/ BA, CEP: 48.440-000. A contratação é fundamentada no art. 75, inciso II da Lei Federal n° 14.133/21.
Pariconha/AL, 19 de Março de 2025.
CÍCERO HONORATO DA SILVA
Presidente
Publicado por:
Gilmar Jose da Silva
Código Identificador:C8A6AD25