ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.471 DE 07 DE JUNHO DE 2021
LEI Nº 3.471 DE 07 DE JUNHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a Abrir ao Orçamento Vigente, Lei nº 3.450/2021, Crédito Adicional, do Tipo Especial, no valor de R$ 10.256.360,35, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Saúde e Adota Providências Correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente, Lei nº 3.450, de 18 de janeiro de 2021, Crédito Adicional, do Tipo Especial, no valor de R$ 10.256.360,35 (dez milhões, duzentos e cinquenta e seis mil trezentos e sessenta reais e trinta e cinco centavos), para atender a execução do projeto contido no Anexo I a esta Lei.
Art. 2º Para a execução do projeto de que trata o art. 1º serão utilizados recursos do Ministério da Saúde, destinados ao Enfrentamento da Covid–19, no âmbito da Saúde, cujo Programa de Trabalho não está inserido no Orçamento vigente.
Art. 3º A abertura do Crédito a que se refere o art. 1º terá como recursos, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964:
I – Superavit Financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 10.096.360,35, conforme inciso I, §1º do art. 43 da prefalada Lei;
II – Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 160.000,00 conforme inciso II, §1º do art. 43 da Lei 4.320, de 1.964, combinando com o §1º, do art. 28 da Lei nº 3.445, de 2020 – LDO para 2021 e art. 5º da Lei nº 3.450/2021 – LOA para 2021.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir o projeto Ações de Enfrentamento Emergencial de Saúde Pública – COVID-19, na Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 – Lei nº 3.445/2020, e no Plano Plurianual de Governo Lei nº 3.283 / 2017, no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Arapiraca, aos 07 dias do mês de junho do ano de 2021.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 07 dias do mês de junho do ano de 2021.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
ANEXO I ALEI Nº 3.471/2021
CRÉDITO ESPECIAL – Art. 1º
|
Unidade Orçamentária |
07 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
70 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
|
Função |
10 |
Saúde |
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|
Programa |
1130 |
Enfrentamento ao COVID-19 |
|
Projeto/Atividade |
6065 |
Ações de Enfrentamento Emergencial de Saúde Pública - COVID-19 |
|
Esfera |
- |
Seguridade Social |
|
Fonte de Recursos |
0401. 0402. 0403. 0404 |
|
|
3.1.90.04.0401.00001 |
Contratação por Tempo Determinado |
2.438.344,62 |
|
3.1.90.11.0401.00001 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil |
993.490,48 |
|
3.1.90.11.0403.00001 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil |
60.000,00 |
|
3.1.90.04.0403.00001 |
Contratação por Tempo Determinado |
140.000,00 |
|
3.3.90.30.0401.00001 |
Material de Consumo |
1.321.292,77 |
|
3.3.90.30.0402.00001 |
Material de Consumo |
209.466,25 |
|
3.3.90.30.0403.00001 |
Material de Consumo |
419.804,00 |
|
3.3.90.30.0404.00001 |
Material de Consumo |
2.170.115,23 |
|
3.3.90.39.0401.00001 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
93.000,00 |
|
3.3.90.39.0402.00001 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
1.116.520,00 |
|
3.3.90.39.0403.00001 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
174.000,00 |
|
4.4.90.52.0401.00001 |
Equipamentos e Material Permanente |
1.092.970,00 |
|
4.4.90.52.0402.00001 |
Equipamentos e Material Permanente |
27.357,00 |
|
|
Total |
10.256.360,35 |
|
Total Geral R$ 10.256.360,35 (dez milhões, duzentos e cinquenta e seis mil trezentos e sessenta reais e trinta e cinco centavos). |
||
ANEXO II A LEI Nº 3.471/2021
CRÉDITO ESPECIAL – Art. 2º
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
|
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA |
160.000,00 |
|
|
1.0.0.0.00.0.0.00.00 |
Receitas Correntes |
160.000,00 |
|
1.7.0.0.00.0.0.00.00 |
Transferências Correntes. |
160.000,00 |
|
1.7.1.0.00.0.0.00.00 |
Transferência da União |
160.000,00 |
|
1.7.1.8.00.0.0.00.00 |
Transferências da União – Especifica de Estados, DF e Municípios. |
160.000,00 |
|
1.7.1.8.03.0.0.00.00 |
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde Sus – Repasse Fundo a Fundo |
160.000,00 |
|
1.7.1.8.03.0.0.00.00 |
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde Sus – Repasse Fundo a Fundo |
160.000,00 |
|
Total Geral R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). |
||
ANEXO III A LEI Nº 3.471/2021
CRÉDITO ESPECIAL – Art. 2º
SUPERAVIT FINANCEIRO
|
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA |
10.096.360,35 |
|
|
1.0.0.0.00.0.0.00.00 |
Receitas Correntes |
10.096.360,35 |
|
1.7.0.0.00.0.0.00.00 |
Transferências Correntes. |
10.096.360,35 |
|
1.7.1.0.00.0.0.00.00 |
Transferência da União |
10.096.360,35 |
|
1.7.1.8.00.0.0.00.00 |
Transferências da União – Especifica de Estados, DF e Municípios. |
10.096.360,35 |
|
1.7.1.8.03.0.0.00.00 |
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde Sus – Repasse Fundo a Fundo |
10.096.360,35 |
|
1.7.1.8.03.0.0.00.00 |
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde Sus – Repasse Fundo a Fundo |
10.096.360,35 |
|
Total Geral R$ 10.096.360,35 (dez milhões, noventa e seis mil trezentos e sessenta reais e trinta e cinco centavos). |
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Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:C8BBC223