ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.471 DE 07 DE JUNHO DE 2021

LEI Nº 3.471 DE 07 DE JUNHO DE 2021.

 

Autoriza o Poder Executivo a Abrir ao Orçamento Vigente, Lei nº 3.450/2021, Crédito Adicional, do Tipo Especial, no valor de R$ 10.256.360,35, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Saúde e Adota Providências Correlatas.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente, Lei nº 3.450, de 18 de janeiro de 2021, Crédito Adicional, do Tipo Especial, no valor de R$ 10.256.360,35 (dez milhões, duzentos e cinquenta e seis mil trezentos e sessenta reais e trinta e cinco centavos), para atender a execução do projeto contido no Anexo I a esta Lei.

 

Art. 2º Para a execução do projeto de que trata o art. 1º serão utilizados recursos do Ministério da Saúde, destinados ao Enfrentamento da Covid–19, no âmbito da Saúde, cujo Programa de Trabalho não está inserido no Orçamento vigente.

 

Art. 3º A abertura do Crédito a que se refere o art. 1º terá como recursos, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964:

 

I – Superavit Financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 10.096.360,35, conforme inciso I, §1º do art. 43 da prefalada Lei;

II – Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 160.000,00 conforme inciso II, §1º do art. 43 da Lei 4.320, de 1.964, combinando com o §1º, do art. 28 da Lei nº 3.445, de 2020 – LDO para 2021 e art. 5º da Lei nº 3.450/2021 – LOA para 2021.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir o projeto Ações de Enfrentamento Emergencial de Saúde Pública – COVID-19, na Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 – Lei nº 3.445/2020, e no Plano Plurianual de Governo Lei nº 3.283 / 2017, no que couber.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura de Arapiraca, aos 07 dias do mês de junho do ano de 2021.

 

JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA

Prefeito

 

MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA

Secretária M. de Gestão Pública

 

Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 07 dias do mês de junho do ano de 2021.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos

 

ANEXO I ALEI Nº 3.471/2021

 

CRÉDITO ESPECIAL – Art. 1º

 

Unidade Orçamentária

07

Secretaria Municipal de Saúde

70

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

1130

Enfrentamento ao COVID-19

Projeto/Atividade

6065

Ações de Enfrentamento Emergencial de Saúde Pública - COVID-19

Esfera

-

Seguridade Social

Fonte de Recursos

0401. 0402. 0403. 0404

 

3.1.90.04.0401.00001

Contratação por Tempo Determinado

2.438.344,62

3.1.90.11.0401.00001

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil

993.490,48

3.1.90.11.0403.00001

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoa Civil

60.000,00

3.1.90.04.0403.00001

Contratação por Tempo Determinado

140.000,00

3.3.90.30.0401.00001

Material de Consumo

1.321.292,77

3.3.90.30.0402.00001

Material de Consumo

209.466,25

3.3.90.30.0403.00001

Material de Consumo

419.804,00

3.3.90.30.0404.00001

Material de Consumo

2.170.115,23

3.3.90.39.0401.00001

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

93.000,00

3.3.90.39.0402.00001

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

1.116.520,00

3.3.90.39.0403.00001

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

174.000,00

4.4.90.52.0401.00001

Equipamentos e Material Permanente

1.092.970,00

4.4.90.52.0402.00001

Equipamentos e Material Permanente

27.357,00

 

Total

10.256.360,35

Total Geral R$ 10.256.360,35 (dez milhões, duzentos e cinquenta e seis mil trezentos e sessenta reais e trinta e cinco centavos).

 

ANEXO II A LEI Nº 3.471/2021

 

CRÉDITO ESPECIAL – Art. 2º

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA

160.000,00

1.0.0.0.00.0.0.00.00

Receitas Correntes

160.000,00

1.7.0.0.00.0.0.00.00

Transferências Correntes.

160.000,00

1.7.1.0.00.0.0.00.00

Transferência da União

160.000,00

1.7.1.8.00.0.0.00.00

Transferências da União – Especifica de Estados, DF e Municípios.

160.000,00

1.7.1.8.03.0.0.00.00

Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde Sus – Repasse Fundo a Fundo

160.000,00

1.7.1.8.03.0.0.00.00

Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde Sus – Repasse Fundo a Fundo

160.000,00

Total Geral R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).

 

ANEXO III A LEI Nº 3.471/2021

 

CRÉDITO ESPECIAL – Art. 2º

 

SUPERAVIT FINANCEIRO

 

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA

10.096.360,35

1.0.0.0.00.0.0.00.00

Receitas Correntes

10.096.360,35

1.7.0.0.00.0.0.00.00

Transferências Correntes.

10.096.360,35

1.7.1.0.00.0.0.00.00

Transferência da União

10.096.360,35

1.7.1.8.00.0.0.00.00

Transferências da União – Especifica de Estados, DF e Municípios.

10.096.360,35

1.7.1.8.03.0.0.00.00

Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde Sus – Repasse Fundo a Fundo

10.096.360,35

1.7.1.8.03.0.0.00.00

Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde Sus – Repasse Fundo a Fundo

10.096.360,35

Total Geral R$ 10.096.360,35 (dez milhões, noventa e seis mil trezentos e sessenta reais e trinta e cinco centavos).


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
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