ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - RESOLUÇÃO Nº 02/2026 – CMDCA/PIRANHAS/AL

Dispõe sobre a convocação da 7ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Piranhas/AL e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PIRANHAS/AL – CMDCA, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 88, inciso II, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal nº 178, de 1º de abril de 2015, que o cria, e no Regimento Interno, considerando:

I – a Lei Federal nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, que criou o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e instituiu a realização periódica de conferências nos três níveis de governo;

II – a convocação da etapa estadual alagoana pela Comissão Executiva Organizadora da Conferência Estadual – CEO/CEDCA-AL, por meio do Documento Orientador da Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Alagoas 2026/2027;

III – a necessidade de fortalecer a participação da sociedade civil e de crianças e adolescentes no controle social das políticas públicas voltadas à infância e à juventude no Município de Piranhas/AL;

IV – a decisão plenária do CMDCA de Piranhas/AL, registrada em ata da reunião de 10 de novembro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Convocar a realização da 7ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Piranhas/AL, a ser realizada no dia 24 de novembro de 2026, das 08:00 às 16:00, no Auditório da Escola Municipal Professora Sônia Maria Nunes Cordeiro, neste Município de Piranhas, Alagoas.

§ 1º O tema central da Conferência será: "Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa".

§ 2º A Conferência debaterá os eixos temáticos definidos no Documento Orientador da etapa estadual, entre eles: controle social e participação; Conselhos Tutelares; convivência familiar e comunitária; prevenção às violências; trabalho infantil; e medidas socioeducativas.

Art. 2º São objetivos da Conferência Municipal:

I – avaliar a gestão compartilhada, a implantação, a execução e o aprimoramento das políticas públicas e do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente no Município;

II – eleger propostas para o fortalecimento do SGDCA municipal, a serem encaminhadas à etapa estadual;

III – eleger os delegados e as delegadas que representarão Piranhas na Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Alagoas;

IV – fortalecer a democracia participativa e o controle social na defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 3º Poderão participar da Conferência Municipal conselheiros(as) do CMDCA, conselheiros(as) tutelares, gestores(as) e servidores(as) de políticas públicas, representantes do sistema de justiça e de segurança, movimentos sociais, fóruns e redes de proteção, entidades de atendimento, famílias, crianças e adolescentes.

§ 1º A participação de crianças e adolescentes será assegurada em todos os momentos da Conferência, com metodologia adequada.

§ 2º Os observadores terão direito a acompanhar os debates sem direito a voto, conforme o regimento da Conferência.

Art. 4º A delegação de Piranhas/AL à Conferência Estadual será composta por 14 (quatorze) delegados(as), sendo 7 (sete) adultos(as) e 7 (sete) crianças e adolescentes, garantido o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de crianças e adolescentes e a paridade de gênero.

§ 1º A eleição dos delegados(as) ocorrerá em plenária final da Conferência Municipal, conforme os critérios do Documento Orientador estadual.

§ 2º Serão eleitos, ainda, suplentes na ordem de votação de cada segmento.

Art. 5º Fica instituída a Comissão Organizadora Municipal da Conferência, composta por 4 membros, sendo 3 indicados pelo poder executivo municipal e 2 pela sociedade civil, assegurada a participação de crianças e adolescentes, cabendo-lhe:

I – elaborar e aprovar o regimento interno da Conferência;

II – definir a programação, o local e a logística do evento;

III – promover a mobilização e a divulgação junto aos segmentos;

IV – receber as inscrições e organizar o credenciamento;

V – convidar conferencistas, conforme a autonomia do CMDCA garantida pela Resolução nº 09/2026 da CEO/CEDCA-AL;

VI – providenciar as fichas de inscrição, as autorizações de uso de imagem e os demais documentos necessários;

VII – elaborar o relatório final e encaminhá-lo à CEO/CEDCA-AL.

Art. 6º As inscrições serão realizadas no período de 12 a 23 de novembro de 2026, mediante ficha própria, por formulário online, ou no dia do evento, no credenciamento.

Art. 7º A Conferência será regida por regimento próprio, elaborado pela Comissão Organizadora com base no modelo disponibilizado pelo CEDCA-AL, aprovado em reunião do CMDCA.

Art. 8º As despesas decorrentes da realização da Conferência correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município e de parcerias firmadas para este fim.

Art. 9º O relatório final da Conferência Municipal, contendo a relação dos delegados(as) eleitos(as) e suplentes com dados completos, a composição da Comissão Organizadora, os números de participantes, as autorizações de uso de imagem, os registros fotográficos e a cópia do regimento aprovado, deverá ser encaminhado à CEO/CEDCA-AL em até 45 (quarenta e cinco) dias após a realização do evento.

Art. 10º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Piranhas/AL, 10 de novembro de 2026.

 

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Larissa de Oliveira Rodrigues Calazans

Presidente do CMDCA de Piranhas/AL

 

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Fernanda Gabrielle Costa Rodrigues

Secretário(a) Executivo(a) do CMDCA

 

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Leilane Leite de Queiroz Freitas

Secretária Municipal de Assistência Social


Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
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