ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA

SETOR DE LICITACAO - SEC DE ADMINISTRACAO

SETOR DE LICITACAO - SEC DE ADMINISTRACAO
LEI MUNICIPAL 474/2025 DE 03 DE JUNHO DE 2025.

Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente do Município de Pariconha/AL e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PARICONHA, Estado de Alagoas, faço saber que a Câmara Municipal de Pariconha, Estado de Alagoas, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

 

Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente FMMA, instrumento de natureza contábil e financeira, com o objetivo de implementar a Política Municipal do Meio Ambiente, em conformidade com a Lei Federal nº 6 938/81, demais normas ambientais vigentes e a Lei Orgânica do Município de Pariconha.

 

Art. 2º. Constituirão receitas do Fundo Municipal do Meio Ambiente:

 

I - Dotações orçamentárias a ele destinadas;

 

II - Créditos adicionais suplentes a ele destinados;

 

III - produto de multas impostas por infração à legislação ambiental lavradas pelo Município ou repassadas pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente;

 

IV - Produto de licenças ambientais emitidas pelo Município;

 

V - Doações de pessoas físicas e jurídicas;

 

VI - Doações de entidades nacionais e internacionais;

 

VII - recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios;

 

VIII - preços públicos cobrados por análises de projetos ambientais e/ou dados do cadastro ambiental municipal;

 

IX - Rendimentos de aplicação financeira de seus recursos, desde que observados os princípios da segurança, liquidez e interesse público;

 

X - Indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes, em razão de parcelamento irregular ou clandestino do solo;

 

XI - compensação ambiental, prevista no art. 36 da Lei Federal n" 9.985/2000;

 

XII -outras receitas eventuais;

 

§ 1º. As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta bancária especifica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial instalada no Município.

 

§2º. Os recursos poderão ser aplicados no mercado de capitais, conforme regulamentação própria e mediante aprovação do Conselho Municipal do Meio Ambiente, objetivando o aumento de receitas, cujos resultados serão integralmente revertidos ao Fundo 

 

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

 

Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, de composição paritária entre o Poder Público e a sociedade civil, estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Política Municipal do Meio Ambiente, observadas as diretrizes federais e estaduais.

 

Art. 4º. O Fundo Municipal do Meio Ambiente será administrado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou órgão equivalente designado por decreto, observadas as diretrizes do Conselho Municipal do Meio Ambiente. Suas contas serão submetidas à apreciação do Conselho e do Tribunal de Contas competente, com disponibilização em meio oficial para consulta pública.


DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

 

Art. 5º. Os recursos do Fundo serão aplicados prioritariamente na execução de projetos e atividades que visem:

 

I - Custear e financiar ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente pelo Poder Público Municipal;

 

II - financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não, voltados para:

 

a) proteção, recuperação uso sustentável dos recursos naturais do Município;

 

b) desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental;

 

c) capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental;

 

d) educação e conscientização ambiental;

 

c) aperfeiçoamento da gestão, planejamento e controle das ações ambientais;

 

f) outras ações definidas em resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente.

 

Art. 6º. O Conselho editará resolução que disporá sobre termos de referência, documentação obrigatória, forma c procedimento de apresentação e aprovação de projetos, bem como os critérios de seleção e as obrigações de prestação de contas pelos beneficiários.

 

Art. 7º. É vedado o financiamento de projetos incompatíveis com a Política Municipal do Meio Ambiente, bem como com a legislação ambiental vigente nas esferas federal, estadual e municipal.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente

 

Art. 9°. O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, para atendimento às despesas decorrentes da implementação desta Lei.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

ΑΝΤΟΝΙΟ ΤELMO NOIA

Prefeito


Publicado por:
José Rodolfo da Silva Santos
Código Identificador:C8ED5C01