ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECISÃO

Processo: 0012112700042025

Assunto: Realização de chamada pública para aquisição de alimentos provenientes da agricultura familiar destinados à merenda escolar durante o ano letivo de 2026

Interessado: Secretaria Municipal de Educação

 

DECISÃO

 

Após o exame dos recursos administrativos apresentados pelas associações participantes do processo de seleção dos projetos de venda da agricultura familiar, e considerando a peça anexada pela Comissão de Contratação, verifico que a referida comissão observou rigorosamente todos os critérios estabelecidos no artigo 35 e seus parágrafos, da Resolução CD/FNDE nº 6, de 8 de maio de 2020, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

A Comissão se atentou especialmente no que se refere à ordem de priorização territorial, à verificação dos requisitos dos grupos sociais prioritários e à aplicação dos critérios de desempate com base no número de DAPs ou CAFs de Pessoa Física vinculadas às entidades, conforme determina o §5º do referido dispositivo.

Constatou-se que a classificação final decorreu exclusivamente da aplicação objetiva e uniforme dos critérios legais, sem qualquer margem de discricionariedade ou interpretação subjetiva, inexistindo, portanto, prejuízo às associações recorrentes ou violação aos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia e transparência.

Diante desse cenário, acolho integralmente a manifestação da Comissão de Contratação, que passa a fundamentar esta decisão, e decido conhecer dos recursos por serem próprios e tempestivos, mas negar-lhes provimento, mantendo-se inalterado o resultado final da seleção dos projetos de venda e ratificando-se a classificação publicada pela Comissão de Seleção, por estar em plena conformidade com a legislação aplicável.

Determino a publicação desta decisão e a comunicação às entidades recorrentes para ciência e cumprimento.

 

Junqueiro/AL, 06 de março de 2026.

 

CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Prefeito

 


Publicado por:
Roselânia Alves Santos
Código Identificador:C98744FC