ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÃO DE AÇÚCAR

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 577, DE 26 DE AGOSTO DE 2021.

ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 576/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Lei 576/2021 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 1°. Os subsídios e vencimentos do pessoal da rede pública municipal de ensino de Pão de Açúcar/AL ficam revisados, na forma do art. 37, X, da Constituição Federal, no percentual de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento) passando a ser implantado após 02 (dois) meses da cessação da vigência da Lei Complementar n°. 173/2020”.

 

“Art. 2°. Fica o anexo único – Tabelas de 01 a 05 – revisadas em 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento), tomando como base de cálculo aquelas definidas pela Lei n°. 524 de 26 de junho de 2019 com aplicação de seus efeitos financeiros, conforme previsto no art. 1° desta Lei”.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

 

JORGE SILVA DANTAS

Prefeito


Publicado por:
Napoleão Rodrigues Couto Júnior
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