ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 217/2023

 

Dispõe sobre a aplicação de pena ao conselheiro tutelar Edney Vieira dos Santos.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, DA CIDADE DE ARAPIRACA-ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, na Lei Municipal nº 3.351, de 22 de agosto de 2019, demais disposições legais vigentes e;

 

CONSIDERANDO que o CMDCA recebeu da Comissão Especial relatório da sindicância para poder deliberar sobre a punição ou não punição de membro do SGD, conforme artigo 71 da lei municipal 3.351/2019;

 

CONSIDERANDO que o CMDCA reuniu o seu pleno na sua 13ª reunião ordinária, em 02 de agosto de 2023, do quadriênio 2022/2026;

 

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos – SGD o CMDCA, resolve:

 

Art. 1º – Aplicar a sanção de PERDA DE MANDATO, por unanimidade, (conforme fundamentos do relatório da comissão especial e do artigo 72, inciso X, da lei 3.351/2019) pelas irregularidades apuradas no processo nº 001/2023 conduzido pela comissão especial, em funcionamento conforme resolução normativa nº 202/2022, do CMDCA ao conselheiro tutelar: EDNEY VIEIRA DOS SANTOS.

 

Art. 2º - Os casos omissos na presente resolução serão apreciados e deliberados pelo pleno do CMDCA.

 

Art. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições e resoluções em contrário.

 

Arapiraca/Alagoas, 02 de agosto de 2023.

 

WALDEMAR RADAMÉS PEREIRA SOUZA

Presidente do CMDCA – Arapiraca/AL

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SMDS

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas no dia 29/08/2023. Edição 2122
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/ama/