ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 28, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 28, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026
Estabelece procedimentos e prazos para o encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil do exercício de 2026, dispõe sobre medidas de controle de despesas, sobre o acompanhamento dos limites fiscais e constitucionais, fixa prazos para elaboração, publicação e envio de demonstrativos contábeis e fiscais e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO, ESTADO DE ALAGOAS, PEDRO CARLOS DA SILVA NETO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO as orientações e os alertas expedidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas — TCE/AL, especialmente quanto ao acompanhamento das despesas com pessoal, à disponibilidade financeira e à inscrição de restos a pagar;
CONSIDERANDO que a despesa total com pessoal do Poder Executivo Municipal ultrapassou o limite prudencial estabelecido no art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, impondo a observância das restrições legais pertinentes;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o equilíbrio das contas públicas, a regularidade dos registros contábeis e o adequado encerramento do exercício financeiro de 2026;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 1º Os procedimentos de encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil do exercício de 2026, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, inclusive Fundos Municipais, observarão os prazos e as disposições deste Decreto.
Art. 2º Os saldos orçamentários não comprometidos e os bloqueios de dotações não utilizados até 10 de novembro de 2026, referentes a recursos do Tesouro Municipal, serão submetidos à avaliação da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento — SEPLA, para fins de reprogramação orçamentária, observadas as autorizações legais.
Art. 3º As Unidades Orçamentárias deverão observar os seguintes prazos:
I – até 04 de dezembro de 2026, para revisão dos empenhos e identificação dos saldos passíveis de anulação total ou parcial;
II – até 18 de dezembro de 2026, para encaminhamento à SEPLA das solicitações de créditos adicionais e demais alterações orçamentárias;
III – até 07 de dezembro de 2026, para solicitação à Secretaria Municipal de Finanças — SEFIN de disponibilidade financeira para emissão ou alteração de empenhos com recursos do Tesouro Municipal;
IV – até 10 de dezembro de 2026, para emissão ordinária de Notas de Empenho Estimativo e Global;
V – até 21 de dezembro de 2026, para emissão ordinária de Notas de Empenho Ordinário;
VI – até 28 de dezembro de 2026, para encaminhamento ordinário da documentação necessária à liquidação e ao pagamento de despesas;
VII – até 28 de dezembro de 2026, para processamento ordinário dos pagamentos do exercício e encaminhamento da documentação necessária à inscrição de Restos a Pagar.
§ 1º A realização de procedimentos após os prazos estabelecidos dependerá de justificativa fundamentada e autorização da autoridade competente, observada a legislação aplicável.
§ 2º Ficam ressalvadas as despesas obrigatórias, as decorrentes de determinações legais ou judiciais e aquelas indispensáveis à continuidade dos serviços públicos essenciais, desde que observados os requisitos legais e a disponibilidade orçamentária e financeira.
CAPÍTULO II
DAS MEDIDAS DE CONTROLE DAS DESPESAS
Art. 4º A partir da publicação deste Decreto e até o encerramento do exercício de 2026, ficam suspensas, como regra geral, as autorizações para abertura de novos processos administrativos destinados à contratação de:
I – serviços de buffet, coffee break, recepções e similares;
II – aquisição de mobiliários, equipamentos e bens permanentes cuja contratação possa ser postergada sem prejuízo à continuidade dos serviços públicos;
III – aquisição de brindes, materiais de representação institucional e bens não essenciais;
IV – reformas e serviços cuja execução possa ser postergada sem prejuízo ao funcionamento dos órgãos municipais.
§ 1º As despesas enquadradas neste artigo poderão ser excepcionalmente autorizadas pelo Chefe do Poder Executivo, mediante justificativa de interesse público e comprovação da disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 2º O disposto neste artigo não prejudica o cumprimento das obrigações contratuais regularmente constituídas nem a continuidade dos serviços públicos essenciais.
Art. 5º A concessão de diárias, passagens e despesas com deslocamentos ficará restrita às situações urgentes, inadiáveis ou de relevante interesse público, mediante justificativa e autorização expressa do Chefe do Poder Executivo ou da autoridade formalmente delegada.
Art. 6º Considerando a extrapolação do limite prudencial da despesa total com pessoal, ficam mantidas, enquanto perdurar essa condição, as vedações previstas nos incisos I a V do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, especialmente quanto à concessão de vantagens remuneratórias, criação de cargos, alterações de carreira com aumento de despesas, admissões de pessoal e contratação de horas extras, ressalvadas exclusivamente as hipóteses legalmente previstas.
CAPÍTULO III
DOS EMPENHOS E RESTOS A PAGAR
Art. 7º Os ordenadores de despesas deverão promover a revisão dos empenhos emitidos no exercício, providenciando a anulação dos saldos que não correspondam a obrigações efetivamente assumidas ou cuja execução tenha sido cancelada.
Parágrafo único. É vedada a anulação de empenhos relativos a despesas regularmente liquidadas ou a obrigações exigíveis, com a finalidade de reduzir artificialmente os valores inscritos em Restos a Pagar.
Art. 8º As despesas regularmente empenhadas e não pagas até 31 de dezembro de 2026 serão avaliadas para inscrição em Restos a Pagar Processados ou Não Processados, conforme o estágio de execução da despesa, observadas a legislação vigente e a disponibilidade financeira por fonte ou destinação de recursos.
§ 1º As Unidades Orçamentárias deverão encaminhar à Contabilidade Municipal, até 28 de dezembro de 2026, a documentação preliminar que justifique a manutenção dos empenhos para inscrição em Restos a Pagar.
§ 2º A apuração definitiva dos Restos a Pagar observará a posição das obrigações em 31 de dezembro de 2026, não sendo admitido o cancelamento indevido de obrigações regularmente constituídas.
§ 3º A SEFIN deverá realizar a apuração da disponibilidade de caixa por fonte ou destinação de recursos, considerando os compromissos financeiros existentes e as normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 9º Os Restos a Pagar inscritos ou reinscritos em exercícios anteriores e que permanecerem pendentes de pagamento até o encerramento do exercício financeiro de 2026 deverão ser objeto de análise e, quando cabível, cancelamento, mediante a instauração e conclusão de procedimento administrativo próprio, observadas a legislação aplicável e as normas de contabilidade pública.
§ 1º O procedimento administrativo de que trata o caput deverá verificar, individualmente, a existência ou não de obrigação exigível por parte do Município, considerando, entre outros aspectos:
I – a efetiva realização do objeto ou fornecimento que originou a despesa;
II – a existência de documentação comprobatória da obrigação;
III – a ocorrência de liquidação da despesa, quando for o caso;
IV – a existência de processo judicial, administrativo ou outro impedimento que justifique a manutenção do respectivo Restos a Pagar;
V – a ocorrência de prescrição ou de qualquer outra causa legal de extinção da obrigação; e
VI – a existência de saldo remanescente sem suporte documental ou sem fundamento para sua manutenção.
§ 2º Constatada, mediante o devido processo administrativo, a inexistência de obrigação exigível, a impossibilidade de sua realização ou outra hipótese legal que justifique a baixa, o Restos a Pagar deverá ser cancelado, com o correspondente registro contábil e demais providências necessárias à regularização dos sistemas orçamentário, financeiro e patrimonial.
§ 3º O cancelamento de Restos a Pagar não poderá ser realizado quando houver comprovação de obrigação legítima, exigível e ainda não satisfeita pelo Município, devendo, nesses casos, permanecer registrado até a ocorrência de fato que autorize sua baixa, nos termos da legislação vigente.
§ 4º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão encaminhar à Secretaria Municipal de Finanças, ou órgão equivalente, a relação dos Restos a Pagar passíveis de cancelamento, acompanhada da documentação necessária à instrução do procedimento administrativo, até 30 de novembro de 2026.
§ 5º Compete à Secretaria Municipal de Finanças, em conjunto com os setores responsáveis pela despesa, promover a análise dos processos e efetuar, após a conclusão do procedimento administrativo, os registros contábeis decorrentes do cancelamento autorizado.
§ 6º Os processos administrativos de cancelamento deverão ser devidamente instruídos, identificando, no mínimo, o exercício de origem, número do empenho, credor, valor inscrito ou reinscrito, fundamento do cancelamento e manifestação do setor responsável, devendo permanecer arquivados para fins de controle interno e externo.
§ 7º O cancelamento de Restos a Pagar de que trata este artigo deverá ser realizado até o encerramento dos procedimentos contábeis relativos ao exercício de 2026, preferencialmente até 31 de dezembro de 2026, sem prejuízo da adoção de providências posteriores para a correção de registros que, comprovadamente, tenham permanecido indevidamente contabilizados.
§ 8º O cancelamento será formalizado por ato da autoridade competente, publicado de forma resumida, com a relação dos empenhos cancelados por exercício de origem, credor e valor, dando-se ciência à Controladoria-Geral do Município.
§ 9º Os Restos a Pagar cancelados que venham a ser reclamados por credor que comprove o direito poderão ser pagos à conta de dotação destinada a Despesas de Exercícios Anteriores, nos termos do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Os órgãos e entidades do Poder Executivo deverão concluir os procedimentos de conciliação bancária, revisão de saldos contábeis, levantamento patrimonial e conferência de almoxarifado, observando os prazos estabelecidos no Anexo Único.
Art. 11. Compete à SEPLA, à SEFIN e à Controladoria-Geral do Município, no âmbito de suas atribuições, acompanhar o cumprimento deste Decreto e expedir orientações complementares necessárias ao encerramento do exercício.
Parágrafo único. As situações excepcionais serão submetidas à análise dos órgãos competentes e, quando necessário, à autorização expressa do Chefe do Poder Executivo, respeitadas as restrições legais vigentes.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Largo/AL, 06 de novembro de 2026.
PEDRO CARLOS DA SILVA NETO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
CRONOGRAMA DE ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026
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DATA LIMITE |
PROCEDIMENTO |
RESPONSÁVEL |
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10/11/2026 |
Revisão e liberação dos bloqueios e saldos orçamentários não comprometidos, para avaliação da programação orçamentária |
Unidades Orçamentárias / SEPLA |
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10/11/2026 |
Dispensada a emissão da nota de bloqueio. |
SEPLA |
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19/11/2026 |
Levantamento dos contratos, despesas e obrigações com execução prevista até o encerramento do exercício |
Unidades Orçamentárias |
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27/11/2026 |
Relatório técnico de diagnóstico e projeção do cumprimento das metas e limites da LRF e dos limites legais e constitucionais (educação, FUNDEB, saúde e duodécimo) |
SEFIN / Contabilidade / SEPLA |
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30/11/2026 |
Encaminhamento da relação dos Restos a Pagar de exercícios anteriores passíveis de cancelamento, com a documentação para instrução do processo administrativo |
Unidades Orçamentárias / SEFIN |
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04/12/2026 |
Revisão preliminar dos empenhos e indicação dos saldos passíveis de anulação total ou parcial |
Unidades Orçamentárias / Contabilidade |
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07/12/2026 |
Solicitações de disponibilidade financeira para emissão ou alteração de empenhos |
Unidades Orçamentárias / SEFIN |
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10/12/2026 |
Emissão ordinária de Notas de Empenho Estimativo e Global |
Unidades Orçamentárias |
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18/12/2026 |
Solicitações de créditos adicionais e alterações orçamentárias |
Unidades Orçamentárias / SEPLA |
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18/12/2026 |
Entrega preliminar dos inventários e das informações de patrimônio e almoxarifado |
Setores responsáveis |
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18/12/2026 |
Atualização do relatório técnico de acompanhamento dos limites fiscais e constitucionais |
SEFIN / Contabilidade |
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21/12/2026 |
Emissão ordinária de Notas de Empenho Ordinário |
Unidades Orçamentárias |
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28/12/2026 |
Encaminhamento preliminar dos documentos para inscrição de Restos a Pagar |
Unidades Orçamentárias |
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31/12/2026 |
Conclusão dos processos administrativos de cancelamento de Restos a Pagar de exercícios anteriores e respectivos registros contábeis |
SEFIN / Contabilidade |
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08/01/2027 |
Encaminhamento dos inventários definitivos e das conciliações patrimoniais |
Setores de Patrimônio e Almoxarifado |
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15/01/2027 |
Encerramento dos saldos contábeis e apuração do resultado do exercício (IPC 03/STN) |
Contabilidade |
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20/01/2027 |
Elaboração e publicação do RREO do 6º bimestre e do RGF do 3º quadrimestre de 2026 |
SEFIN / Contabilidade / Controladoria |
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20/01/2027 |
Elaboração e publicação do RGF Consolidado |
SEFIN / Contabilidade |
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20/01/2027 |
Envio da MSC mensal de dezembro ao Siconfi, com conferência e homologação do RREO e do RGF no Siconfi |
Contabilidade |
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29/01/2027 |
Envio da MSC de encerramento ao Siconfi |
Contabilidade |
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29/01/2027 |
Envio do Cadastro da Dívida Pública (CDP) por meio do SADIPEM/STN |
SEFIN / Contabilidade |
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29/01/2027 |
Transmissão do SIOPE e do SIOPS referentes ao 6º bimestre de 2026 |
SEFIN / Educação / Saúde |
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26/02/2027 |
Audiência pública de avaliação das metas fiscais do 3º quadrimestre de 2026 (art. 9º, § 4º, da LRF) |
SEFIN / Controladoria |
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30/04/2027 |
Homologação da Declaração de Contas Anuais (DCA) no Siconfi (art. 51 da LRF) |
Contabilidade |
Publicado por:
Rithie Kennedy Ferreira Soares
Código Identificador:C9BC102D